Execução Fiscal 0020040-64.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 136.502,40

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT 14864·CPF·Representa: Réu

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT 17757·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMPACTA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

DJALMA DOS SANTOS

CPF

Reu

GILBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2024, 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:55

Realizado cálculo de custas

19/03/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/03/2024, 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 12:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 11:38

Realizado cálculo de custas

24/11/2023, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

24/11/2023, 16:42

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/09/2023, 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 11:41

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

20/03/2024, 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:55

Realizado cálculo de custas

19/03/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/03/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 12:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 11:38

Realizado cálculo de custas

24/11/2023, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

24/11/2023, 16:42

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/09/2023, 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2023, 10:36

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 10:37

Transitado em Julgado em

18/09/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 17:44

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0020040-64.2014.8.11.0055 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais que podem ser calculadas diretamente no site do TJMT (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 31 de janeiro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 16:32

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 23:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:02

Juntada de Petição de expediente

22/07/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2021, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2021, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 01:38

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 01:03

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:02

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

01/02/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/02/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/02/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2021, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 01:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 01:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/07/2018, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

22/05/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/05/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2018, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/03/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/03/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 01:40

Provisório (Suspensao do Processo)

18/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/10/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/10/2014, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/10/2014, 02:33