Execução Fiscal 0502500-51.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0502500-51.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) EXECUTADO: MAURICIO LUIS LUCHETTI e outros (15) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0502500-51.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 33473302). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO BARCELOS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PEDREIRA DUTRA LEITE em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MONIZ BARRETTO GARCIA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MUZZI em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULO LEMANN em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIO CARLOS DE MARCHI em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL HERRMANN TELLES em 21/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)