Cumprimento de sentença 0025897-22.2003.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025897-22.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/02/2024, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:19

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:58

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025897-22.2003.8.11.0041. Autor: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Réu: CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença decorrente da Ação de Cobrança ajuizada por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face de Catiacelene Lopes De Oliveira Moreira. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença foi anulada, id. 37221127, uma vez que não houve a intimação da recorrente para se manifestar acerca da existência da prescrição intercorrente. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da existência da prescrição intercorrente (id. 59248143). A exequente manifestou, alegando que em nenhum momento e de nenhuma forma, foi intimada acerca do arquivamento, assim existindo inequívoca ausência de intimação da parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida nos autos (id. 60616467). Pois bem. O acordão proferido em sede recursal não rechaçou a prescrição intercorrente, somente dispôs que não foi dado a oportunidade da parte se manifestar quanto a prescrição. E em que pese à alegação da exequente que não fora intimada da decisão proferida, que remeteu ao arquivo provisório, determinado seu desarquivamento somente por provocação do interessado e mediante pagamento das taxas de desarquivamento, sua defesa cai por terra, diante da certidão de id. 91979117, vejamos: Desta feita, considerando que a certidão de id. 37221109, expedida em 24/09/2013, afirmando que a parte autora ‘devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar’, verifica-se que o processo foi arquivado há muitos anos, sem qualquer impulsionamento pela parte autora. Tratando-se de execução de titulo judicial proveniente de ação de cobrança fundada em cheque sem força de título executivo, o prazo prescricional, que aplicar-se-á também na intercorrente é de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o art. 206, § 5°, 1, do Código Civil. O processo foi arquivado em outubro/2013. Nesse passo, seguindo a linha de raciocínio do precedente obrigatório, como não houve prazo determinado, por analogia ao que ocorre na execução fiscal, a suspensão de um ano. Transcorrido o prazo de um ano, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, outubro/2014. Assim, contando o prazo de cinco anos, é evidente que a prescrição operou-se em outubro/2019,ja que durante todos esses anos os autos permaneceram arquivados, sem qualquer manifestação do exequente no sentido de localização de bens em nome dos executados Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação. Dessa forma, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, na medida em que transcorrido o prazo de prescrição da ação, sem qualquer manifestação do exequente. Nesse sentido: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Transcorrido tempo superior ao prazo prescricional entre o pedido de arquivamento administrativo e a manifestação do exequente nos autos, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70055250252, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013). Negritei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A suspensão do processo a pedido do exequente, objetivando a localização de bens e seu arquivamento administrativo é situação jurídica autorizada pela lei e da prática forense. Todavia o arquivamento administrativo não pode ser eterno, devendo ser respeitado o prazo de prescrição ordinária do título. Transcorrido este prazo durante o arquivamento administrativo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação improvida”. (Apelação Cível Nº 70029373206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009). Negritei. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, V c/c 487, II, ambos do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, ficando as partes dispensadas do recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:39

Extinta a punibilidade por prescrição

26/07/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 11:27

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 17:39

Despacho

•20/07/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025897-22.2003.8.11.0041. Autor: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Réu: CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença decorrente da Ação de Cobrança ajuizada por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face de Catiacelene Lopes De Oliveira Moreira. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença foi anulada, id. 37221127, uma vez que não houve a intimação da recorrente para se manifestar acerca da existência da prescrição intercorrente. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da existência da prescrição intercorrente (id. 59248143). A exequente manifestou, alegando que em nenhum momento e de nenhuma forma, foi intimada acerca do arquivamento, assim existindo inequívoca ausência de intimação da parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida nos autos (id. 60616467). Pois bem. O acordão proferido em sede recursal não rechaçou a prescrição intercorrente, somente dispôs que não foi dado a oportunidade da parte se manifestar quanto a prescrição. E em que pese à alegação da exequente que não fora intimada da decisão proferida, que remeteu ao arquivo provisório, determinado seu desarquivamento somente por provocação do interessado e mediante pagamento das taxas de desarquivamento, sua defesa cai por terra, diante da certidão de id. 91979117, vejamos: Desta feita, considerando que a certidão de id. 37221109, expedida em 24/09/2013, afirmando que a parte autora ‘devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar’, verifica-se que o processo foi arquivado há muitos anos, sem qualquer impulsionamento pela parte autora. Tratando-se de execução de titulo judicial proveniente de ação de cobrança fundada em cheque sem força de título executivo, o prazo prescricional, que aplicar-se-á também na intercorrente é de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o art. 206, § 5°, 1, do Código Civil. O processo foi arquivado em outubro/2013. Nesse passo, seguindo a linha de raciocínio do precedente obrigatório, como não houve prazo determinado, por analogia ao que ocorre na execução fiscal, a suspensão de um ano. Transcorrido o prazo de um ano, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, outubro/2014. Assim, contando o prazo de cinco anos, é evidente que a prescrição operou-se em outubro/2019,ja que durante todos esses anos os autos permaneceram arquivados, sem qualquer manifestação do exequente no sentido de localização de bens em nome dos executados Convém registrar que a prescrição intercorrente se regula pelo mesmo prazo da ação. Dessa forma, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, na medida em que transcorrido o prazo de prescrição da ação, sem qualquer manifestação do exequente. Nesse sentido: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Transcorrido tempo superior ao prazo prescricional entre o pedido de arquivamento administrativo e a manifestação do exequente nos autos, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70055250252, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013). Negritei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A suspensão do processo a pedido do exequente, objetivando a localização de bens e seu arquivamento administrativo é situação jurídica autorizada pela lei e da prática forense. Todavia o arquivamento administrativo não pode ser eterno, devendo ser respeitado o prazo de prescrição ordinária do título. Transcorrido este prazo durante o arquivamento administrativo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação improvida”. (Apelação Cível Nº 70029373206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009). Negritei. Com essas considerações, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, V c/c 487, II, ambos do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, ficando as partes dispensadas do recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 21/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Todos os documentos(24)