Cumprimento de sentença 1025483-79.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1025483-79.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1025483-79.2018.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pela parte exequente LUIS CARLOS NINES RONDON em face de VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Constato que o exequente compareceu nos autos solicitando a desconsideração da personalidade jurídica com tutela de urgência antecipada (id.108854693), assim como a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. A parte exequente requereu buscas no sistema Sisbajud em nome dos sócios da executada. Decido. Pois bem, a empresa executada é uma Ltda.- Responsabilidade Limitada, a qual cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, mas há uma separação patrimonial existente entre a sociedade empresária e os sócios, com previsão no artigo 1.052 do Código Civil, vejamos: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A regra geral quanto às sociedades limitadas é a da não responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade. Ou seja, a sociedade empresária é a responsável por suas obrigações, e os sócios, em princípio, têm seu patrimônio pessoal protegido pela limitação da responsabilidade. Fábio Ulhoa Coelho ensina: “A personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Sócio e sociedade são sujeitos distintos, com seus próprios direitos e deveres. As obrigações de um, portanto, não se podem imputar ao outro. Desse modo, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas sociais. Isto é, os sócios respondem apenas pelo valor das quotas com que se comprometeram, no contrato social (CC, art. 1.052). É esse o limite de sua responsabilidade”. (COELHO, 2010b, p. 413) Sendo assim, para que os bens dos sócios sejam disponibilizados deverá a parte exequente instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual é processado em autos apartados em virtude de constituir uma relação jurídico processual nova entre o credor e o sócio que será atingido. Desta forma, indefiro o pedido de id. 110112395. Em relação à consulta aos sistemas, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS CARLOS NUNES RONDON em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48487201

Decorrido prazo de VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48487202

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)