Reintegração / Manutenção de Posse 0045876-47.2015.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0045876-47.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045876-47.2015.8.11.0041.. AUTOR: MARCILIO GOMES DA ROCHA REU: EMANOEL DE TAL, EDGAR RODRIGUES DE BARROS 0045876-47.2015.8.11.0041 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Marcilio Gomes da Rocha, em desfavor de Felipe de Tal, posteriormente substituído por Edgard Rodrigues de Barros, requerendo proteção possessória de imóvel urbano localizado na Cabreúva, Lote 21, Quadra 05, Bairro Parque Georgia, Coxipó, Cuiabá—MT. Aduziu a parte autora, que no ano de 2002, adquiriu do senhor José Dilson, vulgo "gato", o imóvel, cuidando e zelando da área, promovendo limpeza, plantação de árvores ornamentais e frutíferas. Relatou que no ano de 2003, vendeu o lote para um conhecido chamado "Nick", bem como que o Sr. "Nick" vendeu- o para sua irmã, Gisele de Oliveira Prates. Sustentou que no ano de 2005 voltou a comprar o lote da Sra. Gisele de Oliveira Prates, exercendo a posse de maneira pacífica. No entanto, asseverou que na data de 26 de junho de 2015, o réu Felipe de Tal, invadiu seu lote, instalando uma barraca. Afirmou que procurou o réu para esclarecer que o terreno lhe pertencia, vez que estava na posse deste há mais de 13 (treze) anos, requerendo que se retirassem da área, porém o réu se recusou a sair do imóvel. Assim, narrou que procurou a Defensoria Pública para ingressar com a demanda pleiteando a reintegração de posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de id. 56550267 - p. 11/67 (fls. 09/36). Ao id. 56550267 - p. 69 (fls. 37) foi determinada a realização de audiência de justificação, contudo, a audiência não foi realizada, em razão de o réu não ter sido citado e intimado para o ato, sendo designada em audiência nova data, conforme id. 56550267 – p. 79 (fls. 41). Designada a audiência justificação esta restou prejudicada, pois, conforme certidão de oficial de justiça, o réu não foi encontrado no endereço informado pelo autor, sendo designada nova audiência, id. 56550267 - p. 87 (fls. 45). Ao id. 56550267 - p. 91 (fls. 47), novamente a audiência foi redesignada em razão de a magistrada que presidia o feito estar em licença. Sobreveio ao id. 56550267 - p. 97 (fls.50), certidão de oficial de justiça informando que não localizou o réu Felipe no endereço indicado, vez que o imóvel se encontrava vazio. Oportunidade que fora dada vistas dos autos à Defensoria Púbica se manifestar da certidão, requerendo a parte autora à citação de quem se encontrasse no imóvel, id. 56550267 - p. 101 (fls.52). Decisão de id. 56550267 - p. 103 (fls.53) designou nova audiência de justificação, determinando a intimação do autor para comparecimento e citação de quem estivesse no imóvel. Ao id. 56550267 - p. 115 (fls. 59), certidão de oficial de justiça certificou a impossibilidade de intimar o autor e o réu. Após isso, a parte autora foi intimada para se manifestar da certidão, indicando endereço para citação do réu, conforme id. 56550267 - p. 123 (fls. 63). Decisão de id. 56550267 - p. 126 determinou a intimação da parte autora para se manifestar da certidão colacionada por oficial de justiça que não localizou a testemunha da autora para audiência. Ao id. 56550267 - p. 153 (fls. 78), a parte autora pugnou pela substituição do polo passivo, vez que obteve informações que no imóvel havia sido construído um muro pelo Sr. “Rogerinho”, anexando fotos e boletim de ocorrência. Decisão de id. 56550267 - p. 169 deferiu a substituição processual do polo passivo, determinando a citação do réu e retificação do polo. Em cumprimento de mandado de citação, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citar o réu, vez que o local se tratava de terreno baldio, conforme id. 56550267 - p. 179. Após isso, ao id. 56550267 - p. 203, a parte autora se manifestou, informando que em diligência descobriu que o réu Rogerinho não estava mais na posse do imóvel, de modo que requereu a substituição processual pelo Sr. Emanoel. Em decisão proferida ao id. 56550267 – p. 217 fora determinado substituição processual do polo passivo, bem como a citação do réu. Expedido o mandado de citação, em cumprimento da diligência, o oficial certificou a impossibilidade de citação do réu, momento que a parte autora pugnou pela citação por hora certa, sendo o pedido deferido ao id. 56550267 - p. 229. Retornando o mandado de citação negativo e intimada a parte autora para dar andamento no feito, esta se manifestou ao id. 65263569 - p. 2, informando que o réu Manoel não estava mais na posse do imóvel, pugnando pela terceira vez, a substituição do polo passivo para constar o réu, Edgar Rodrigues de Barros, o que foi deferido em decisão de id. 69801187 – p. 1. Ao id. 94168256 - p. 1, na data de 01.09.2022, o réu Edgar Rodrigues de Barros apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, fundamentando que o autor não detinha a posse do imóvel, quando adentrou no lote. No mérito, aduziu que o autor não demonstrou que exercia posse do imóvel, bem como que não comprovou o esbulho ocorrido. Por fim, requereu a concessão do benefício de gratuidade judiciária, formulou pedido contraposto de proteção possessória, requerendo a improcedência da demanda e a condenação do autor as custas processuais e honorários advocatícios. Com a contestação vieram os documentos de id. 94168258 a 94465575. Impugnação à contestação apresentada ao id. 101692250. Intimadas às partes, para especificarem as provas que pretendiam produzir - id. 105355223, o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, id. 106957808. De igual modo, o réu também requereu a produção de prova testemunhal, id. 107843357. Decido. Havendo questões preliminares, passo a sua análise, nos termos do artigo 357, I do CPC. Do pedido de liminar prejudicado Verifica-se que a demanda foi distribuída na data de 29.09.2015, tendo o autor pleiteado pela concessão da liminar de reintegração de posse. Contudo, em virtude da falta de citação dos réus, bem como sucessivas redesignações de audiência de justificação e substituições do polo passivo, o pedido não fora analisado. Por corolário, para a concessão de medida liminar no especial das ações possessórias exige que a posse tenha sido molestada a menos de ano e dia, conforme determina o art. 558 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Assim, resta prejudicado o pedido liminar pleiteado pela parte autora, vez que ocorreu a perda de seu objeto pelo decurso do tempo, de maneira que o pedido de reintegração será analisado em sentença. Da falta de interesse processual O réu alegou que o autor não tem interesse processual, fundamentando, não está na posse do imóvel. Ocorre que, tal arguição se confunde com o mérito e, portanto deverá será analisado oportunamente na sentença. Acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO STJ – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA) E NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONSTATAÇÃO – JULGADOS NESSE SENTIDO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – LIDE IMPROCEDENTE. Não há prejudicialidade externa entre as Ações Possessória e Reivindicatória, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da primeira pode se dar mesmo contra a segunda. O trâmite de Ação Reivindicatória não constitui prova nova capaz de amparar a propositura da Ação Rescisória se demonstrado na lide que o autor tinha conhecimento da sua existência. A Ação Rescisória possui fundamentação vinculada a uma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC, e é vedada sua utilização como sucedâneo recursal bem como para rediscussão de matéria já resolvida. (TJ-MT 10002414220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Do saneamento 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e do réu sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; c) quando e de que forma se deu a suposta turbação alegado; d) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 18/09/2023 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 5. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. INTIME-SE, pessoalmente a autora e réu para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 392, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. DETERMINO a exclusão do réu Emanoel de Tal, do polo passivo; Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de IRANI APARECIDA MACIEL DE BARROS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Edgar Rodrigues de Barros em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(356)