Execução Fiscal 0006512-61.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 26.582,62

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ED MAURICIO AZAMBUJA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:17

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 12:30

Processo Desarquivado

13/04/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:13

Arquivado Provisoriamente

07/04/2026, 14:03

Juntada de Ofício

07/04/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 19:07

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:21

Todas as movimentações(286)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:17

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 12:30

Processo Desarquivado

13/04/2026, 12:26

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:13

Arquivado Provisoriamente

07/04/2026, 14:03

Juntada de Ofício

07/04/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 19:07

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 12:18

Conclusos para decisão

29/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/01/2026, 01:30

Conclusos para decisão

07/01/2026, 17:23

Juntada de Alvará

07/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:24

Bens não localizados

16/02/2024, 16:24

Conclusos para decisão

07/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de ED MAURICIO AZAMBUJA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

02/12/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:11

Conclusos para decisão

14/11/2023, 22:33

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:01

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:28

Juntada de certidão

23/08/2023, 08:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/08/2023, 08:18

Juntada de decisão

23/08/2023, 08:18

Juntada de intimação

23/08/2023, 08:18

Juntada de intimação

23/08/2023, 08:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/08/2023, 08:18

Devolvidos os autos

23/08/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO apelo, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/07/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 12:51

Recebidos os autos

19/10/2021, 12:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:51

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:03

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2021, 02:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/09/2021, 02:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/07/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/07/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

22/07/2021, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2021, 02:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

22/07/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 01:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

15/04/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2021, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/04/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 02:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/09/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2019, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2019, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/08/2019, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2019, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2017, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/01/2015, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2014, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2014, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 01:26

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/01/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

01/06/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/02/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/03/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/10/2010, 02:01

Juntada (Juntada)

22/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/10/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 02:16

Juntada (Juntada)

05/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2010, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2010, 01:17

Juntada (Juntada)

25/01/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/12/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/10/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2009, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/10/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2009, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2009, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/10/2009, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2009, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2009, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/07/2009, 02:30

Juntada (Juntada)

02/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/05/2009, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2009, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

13/06/2008, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2008, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/03/2008, 00:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/02/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/01/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2008, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2008, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/01/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2008, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/11/2007, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 01:16

Decisão

•03/02/2026, 12:18

Decisão

•03/02/2026, 12:18

Decisão

•14/01/2026, 17:15

Decisão

•14/01/2026, 17:15

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Decisão

•16/02/2024, 16:24

Decisão

•16/02/2024, 16:24

Despacho

•23/11/2023, 14:11

Despacho

•14/09/2023, 09:01

Decisão

•27/07/2023, 17:16

Sentença

•17/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:19

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Decisão

•06/04/2026, 19:07

Decisão

•03/02/2026, 12:18

Decisão

•03/02/2026, 12:18

Decisão

•14/01/2026, 17:15

Decisão

•14/01/2026, 17:15

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Decisão

•16/02/2024, 16:24

Decisão

•16/02/2024, 16:24

Despacho

•23/11/2023, 14:11

Despacho

•14/09/2023, 09:01

Decisão

•27/07/2023, 17:16

Sentença

•17/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:51