Execução Fiscal 1003273-67.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1003273-67.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 08:31

Recebidos os autos

24/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

24/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de SHIRLEI SOARES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:46

Decorrido prazo de SILVANO SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de LAUDI CAETANO SPERANDIO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de S H ATACADO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:45

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1003273-67.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S. H. ATACADO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA. – ME, SHIRLEI SOARES DA SILVA, SILVANO SILVA e LAUDI CAETANO SPERANDIO, já devidamente qualificados. Recebida a execução foi determinada a citação da parte executada, a qual se perfectibilizou após diligência da Oficial de Justiça, consoante certidão de id. 115404512. Procedida à intimação da fazenda exequente para indicar bens penhoráveis, a própria manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito (id. 121807109). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, a homologação do pleito extintivo é medida de rigor. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Considerando não ter sido aperfeiçoados atos constritivos em face dos executados, DEIXO de determinar a baixa de penhoras e/ou outros gravames. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ISENTA a fazenda exequente do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista que não houve a intervenção da parte adversa. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença ante a sua extinção sem a imposição de ônus, CERTIFIQUE-SE, de logo, o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 10:52

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1003273-67.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S. H. ATACADO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA. – ME, SHIRLEI SOARES DA SILVA, SILVANO SILVA e LAUDI CAETANO SPERANDIO, já devidamente qualificados. Recebida a execução foi determinada a citação da parte executada, a qual se perfectibilizou após diligência da Oficial de Justiça, consoante certidão de id. 115404512. Procedida à intimação da fazenda exequente para indicar bens penhoráveis, a própria manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito (id. 121807109). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, a homologação do pleito extintivo é medida de rigor. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Considerando não ter sido aperfeiçoados atos constritivos em face dos executados, DEIXO de determinar a baixa de penhoras e/ou outros gravames. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ISENTA a fazenda exequente do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista que não houve a intervenção da parte adversa. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença ante a sua extinção sem a imposição de ônus, CERTIFIQUE-SE, de logo, o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEI SOARES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANO SILVA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUDI CAETANO SPERANDIO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de S H ATACADO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(43)