Execução Fiscal 1007873-42.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 85.296,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:07

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 21:39

Transitado em Julgado em 23/10/2023

19/04/2024, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:14

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/10/2023, 09:41

Juntada de decisão

09/10/2023, 09:41

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:41

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Todas as movimentações(60)

Juntada de Certidão

02/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:07

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 21:39

Transitado em Julgado em 23/10/2023

19/04/2024, 21:39

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:14

Acórdão

•18/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:14

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/10/2023, 09:41

Juntada de decisão

09/10/2023, 09:41

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:41

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Juntada de embargos de declaração

09/10/2023, 09:41

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:41

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:41

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:41

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:41

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:41

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/10/2023, 09:41

Devolvidos os autos

09/10/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv, é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 14 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/05/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2023, 18:12

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:11

Juntada de correspondência devolvida

22/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:41

Juntada de correspondência devolvida

04/11/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 08:34

Conclusos para decisão

03/12/2020, 15:15

Juntada de Certidão

03/12/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

25/11/2020, 17:23

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 17:22

Acórdão

•18/08/2023, 11:31

Acórdão

•18/08/2023, 09:31

Decisão

•26/06/2023, 11:17

Recurso de sentença

•26/05/2023, 09:11

Sentença

•16/05/2023, 18:12

Sentença

•05/05/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 15:02

Despacho

•04/12/2020, 08:34