Interdito Proibitório 1027789-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1027789-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027789-45.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ASSOCIACAO VALE DO JAUQUARA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR, ANDERSON FELIX REQUERIDO: MARIA HELENA TAVARES DIAS, MARLENE MACIEL DA SILVA, RÉUS NÃO IDENTIFICADOS Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por Associação Vale do Jauquara em desfavor de Maria Helena Tavares Dias e Outros, tendo por objeto uma área de 900 hectares de terra do imóvel, denominado “Gleba Vale do Jauquara”, situado na estrada estadual MT-343, sentido à cidade de Cáceres, após 12Km, matrícula n° 13.066, no município de Porto Estrela/MT, conforme memorial descritivo id. 124370956 e croqui de localização id. 124370986. Do valor atribuído à causa A autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 ( mil reais), mas pleiteia interdito proibitório sobre a posse de imóvel com extensão de 900 hectares no município de Porto Estrela, haja vista verifica-se que o valor não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO VINDICADO – VALOR MÉDIO DO HECTARE CONFORME TABELA DO INCRA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. (N.U 1012798-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). Assim, considerando que o valor da terra nua, atribuído pelo INCRA à área é de R$2.738,00 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais), fixo o valor da causa em R$ 2.464.200 (dois milhões, setecentos e três mil, oitocentos e vinte reais), que corresponde ao valor perseguido pela parte autora, pelo que corrijo o valor da causa neste patamar. Da concessão da gratuidade judiciária Com relação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, defiro o benefício, conforme requerido. Colha-se parecer ministerial, visto tratar-se de processo coletivo que atrai a sua participação, nos termos do artigo 178, inciso, III do CPC. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VALE DO JAUQUARA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIX em 25/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)