Execução de Título Judicial 0000376-92.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000376-92.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Helix Sementes Ltda Executado (a): Pedro Secchi Processo nº 0000376-92.2014.8.11.0040 VISTOS ETC, Em tempo, chamo o feito à ordem. Em manifestação (id. 8033055, páginas 121/123), a exequente postulou pela retificação do pólo ativo da demanda em razão da incorporação da exequente (Helix Sementes Ltda) por Helix Sementes e Mudas Ltda, pretensão ratificada no item c, da petição id. 80330555, página 17, consoante Alteração de Contrato Social para Incorporação de Sociedade de 01/07/2017 (id. 80330555, páginas 129/171 e 179/202), pedidos, contudo, ainda não apreciados nos autos. Em nova manifestação (id. 107002638), a exequente requereu a conversão da presente ação de execução de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, oportunidade em que informou o valor atualizado da dívida, assim como a expedição de Certidão de Débito ou Comprobatória do Ajuizamento da Execução para fins de anotação premonitória, na forma prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. Por fim, informou que a sentença prolatada nos embargos à execução (autos n° 0007050-86.2014.8.11.0040) foi ratificada na Segunda Instância, cujo o v. acordão de id. 121560558 transitou em julgado. Postulou ainda por nova retificação do pólo ativo da lide, desta vez para incluir a incorporadora Helix Sementes e Biotecnologia Ltda no lugar da empresa incorporada/exequente Helix Sementes e Mudas Ltdaa, conforme Alteração do Contrato Social de 13/12/2022 (id. 121560562). É o necessário. Decido. De início, registro que há prolação de decisão nos embargos à execução associados a presente ação de execução (autos n° 0007050-86.2014.8.11.0040). 1. Da retificação do pólo ativo O pedido prospera. Isso porque, a empresa exequente comprovou as alterações narradas nos autos (incorporações), no caso, da empresa Helix Sementes Ltda pela Helix Sementes e Mudas Ltda, e desta última para a empresa Helix Sementes e Biotecnologia Ltda, conforme revelam as Alterações de Contrato Social para Incorporação de Sociedade de 01/07/2017 e 13/12/2022 (id. 80330555, páginas 129/171 e 179/202 e id. 121560562), Desta forma, DEFIRO o pedido de retificação do pólo ativo da demanda para o fim de constar como parte exequente a atual empresa incorporadora Helix Sementes e Biotecnologia Ltda. 2. Da conversão A pretensão da parte comporta acolhimento. Isso porque, embora regularmente citado, é dos autos que devedor não cumpriu com a obrigação determinada na decisão id. 80330555, página 67 (entregar à credora a quantia das sacas de milho na forma individualizada na inicial), circunstância que autoriza a conversão almejada pela exequente, consoante disposto no caput, do artigo 809 c/c os artigos 811 e 813, todos do Código de Processo Civil. Ademais, vale destacar que as teses defensivas ventiladas pelo executado nos embargos à execução (autos n° 0007050-86.2014.8.11.0040) foram rejeitadas por sentença transitada em julgada. Com efeito, na forma dos artigos 809, 811 e 813 do Código de Processo Civil, DEFIRO igualmente o pedido da parte credora (id. 107002638) para CONVERTER a presente ação de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida executada (art. 829 do CPC), conforme indicado pela credora no id. 107002638, bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Feito isso, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo legal, manifestar. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Citado o devedor (a) e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Defiro, por fim, o pedido de expedição das certidões almejadas pela exequente no id. 107002638. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 27 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PEDRO SECCHI em 13/08/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(19)