Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-66.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 23.275,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ANTONIO MIGUEL DE FREITAS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

OAB/MT 22342·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT 10933·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

OAB/MT 28592·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

OAB/MT 22342·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT 10933·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

OAB/MT 28592·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP 96057·CPF·Representa: Autor

ELYJAKSON DA SILVA LOPES

OAB/MT 21816·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MIGUEL CORREA

OAB/MT 9762·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

OAB/MT 18480·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BACH

OAB/MT 23696·CPF·Representa: Réu

RENATA CARRETO

OAB/MT 18929·CPF·Representa: Réu

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 16:06

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/02/2026, 15:24

Processo Desarquivado

10/02/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:44

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:26

Todas as movimentações(258)

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 16:06

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 12:47

Decisão

•17/11/2025, 12:47

12/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/02/2026, 15:24

Processo Desarquivado

10/02/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:44

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:26

Expedição de Ofício de RPV

02/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/11/2025, 12:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 12:17

Desentranhado o documento

26/11/2025, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:29

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 12:47

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/04/2025, 11:48

Processo Desarquivado

24/04/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:38

Desentranhado o documento

19/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 10:58

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/06/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/05/2024, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/05/2024, 16:44

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 21:17

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/10/2023, 13:52

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:52

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0001790-66.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar sobre a impugnação do executado. Primavera do Leste, 28 de julho de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento

09/01/2023, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 08:37

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 22:01

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 07:27

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:55

Conclusos para decisão

23/06/2022, 05:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:01

Declarada incompetência

22/06/2022, 21:01

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:13

Publicado Intimação em 11/05/2022.

15/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 21:08

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:14

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:38

Juntada de decisão

04/10/2021, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2021, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 12:02

Publicado Decisão em 30/06/2021.

30/06/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2021, 17:23

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:59

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA VIANA CORA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:57

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:57

Conclusos para despacho

25/06/2021, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2021, 16:48

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 20:29

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE FREITAS em 13/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2021, 13:04

Publicado Decisão em 18/03/2021.

19/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2021, 21:50

Conclusos para decisão

04/03/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 13:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

18/12/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 14:51

Recebidos os autos

17/12/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

26/02/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:37

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2018, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

06/04/2018, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

06/04/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

06/04/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2018, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2018, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2018, 02:30

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

26/01/2018, 01:11

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

26/01/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/12/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/12/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/12/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2017, 02:23

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/09/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2017, 01:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/09/2017, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/04/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2017, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

04/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

13/03/2017, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2017, 01:04

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

06/02/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/11/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2016, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2016, 01:00

Juntada (Juntada de Oficio)

07/07/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

07/07/2016, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2016, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/06/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/05/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

02/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/04/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/04/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/04/2016, 01:10

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:27

Sentença

•11/04/2024, 15:15

Sentença

•11/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:57

Decisão

•18/10/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:02

Decisão

•30/08/2022, 13:59

Decisão

•22/06/2022, 21:01

Despacho

•12/11/2021, 18:14

Decisão

•31/08/2021, 16:40

Decisão

•28/06/2021, 17:23

Recurso de sentença

•29/03/2021, 13:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•17/11/2025, 12:47

Decisão

•17/11/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:27

Sentença

•11/04/2024, 15:15

Sentença

•11/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:57

Decisão

•18/10/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:02

Decisão

•30/08/2022, 13:59

Decisão

•22/06/2022, 21:01

Despacho

•12/11/2021, 18:14

Decisão

•31/08/2021, 16:40

Decisão

•28/06/2021, 17:23

Recurso de sentença

•29/03/2021, 13:04

Decisão

•15/03/2021, 21:50

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 13:29