Apelação / Remessa Necessária 0002225-26.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 549.746,99

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

OAB/MT 11363·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 5959·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP 359962·CPF·Representa: Autor

LUCAS GALVAO DOMINGUES

OAB/MT 19296·CPF·Representa: Réu

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/05/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 14:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 57338568

20/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:02

Juntada de Certidão

18/03/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de agravo ao stj

17/03/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:20

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:40

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:04

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

20/05/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 14:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 57338568

20/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:02

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 16:40

Manifestação

•30/10/2025, 17:09

18/03/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de agravo ao stj

17/03/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:20

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:40

Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 06:57

Juntada de Certidão

24/11/2025, 06:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2025, 20:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/11/2025, 18:47

Recebidos os autos

13/11/2025, 18:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 09:40

Baixa Definitiva

20/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/10/2025, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2025, 19:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:34

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:12

Publicado Acórdão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 18:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:11

Conhecido o recurso de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 59.225.698/0001-96 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 14:11

Sentença confirmada em parte

27/08/2025, 14:11

Baixa Definitiva

27/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2025, 18:21

Decorrido prazo de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 15:04

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:32

Conclusos para decisão

26/07/2025, 15:17

Juntada de Certidão

23/07/2025, 21:05

Juntada de Certidão

23/07/2025, 21:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/07/2025, 21:03

Desentranhado o documento

23/07/2025, 21:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

23/07/2025, 21:02

Recebidos os autos

18/07/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 01:18

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 01:18

Acórdão

•20/10/2025, 09:40

Manifestação

•28/08/2025, 18:26

Acórdão

•27/08/2025, 14:11

Despacho

•28/07/2025, 11:32

Recurso de sentença

•19/05/2025, 16:37

Sentença

•23/04/2025, 14:32

Sentença

•23/04/2025, 14:32

Sentença

•11/02/2025, 14:25

Sentença

•11/02/2025, 14:25

Decisão

•03/05/2024, 10:39

Decisão

•18/01/2024, 19:23

Decisão

•13/07/2023, 22:07

Ato ordinatório

•23/06/2022, 15:40

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/02/2026, 16:40

Manifestação

•30/10/2025, 17:09

Acórdão

•20/10/2025, 09:40

Manifestação

•28/08/2025, 18:26

Acórdão

•27/08/2025, 14:11

Despacho

•28/07/2025, 11:32

Recurso de sentença

•19/05/2025, 16:37

Sentença

•23/04/2025, 14:32

Sentença

•23/04/2025, 14:32

Sentença

•11/02/2025, 14:25

Sentença

•11/02/2025, 14:25

Decisão

•03/05/2024, 10:39

Decisão

•18/01/2024, 19:23

Decisão

•13/07/2023, 22:07

Ato ordinatório

•23/06/2022, 15:40

Ato ordinatório

•28/01/2022, 15:57

Decisão

•17/01/2022, 14:55