Reconhecimento e Extinção de União Estável 0010282-89.2015.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0010282-89.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EGNY ZATTAR DE ALMEIDA REQUERIDOS: LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 0010282-89.2015.811.0002 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por EGNY ZATAR DE ALMEIDA em face de LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL, LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL e GUSTAVO SOUZA BAMBIL todos qualificados nos autos. Aduz que conviveu em união estável por 07 anos com DELFINO PEREIRA BAMBIL, pai dos requeridos, com o objetivo de constituir família, e que o relacionamento do casal era público e notório e de conhecimento de parentes e amigos.. Argumenta que a união persistiu até o falecimento do seu companheiro ocorrido em 22 de março de 2015. Requereu em sede de tutela de urgência o reconhecimento pós mortem da união estável de modo a habilitar-se para o recebimento de pensão por morte e pecúlio bem como a ter assegurado o seu direito a meação. De início a autora propôs a ação contra o espólio e por tais motivos foi determinada a emenda a inicial conforme decisão de id. 66438437. A emenda à exordial foi acolhida no id. 664384378 pg. 49, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação dos requeridos. Após citado, o requerido Gustavo apresentou contestação (id. 664384378 pg. 80/83) rebateu as alegações da demandante, discordou dos pleitos contidos na exordial, ponderou que possui mais dois irmãos que devem integrar o polo passivo da ação e ressaltou que a autora nunca foi apresentada aos filhos como companheira do seu genitor. Por fim requereu a improcedência da ação, bem como requereu a produção de prova documental e testemunhal. A impugnação à contestação aportou aos autos no id. 66438438. A autora rebateu as alegações do demandado e requereu a procedência da ação em todos os seus termos. Conforme se verifica no id. 66440351, pg 45, foi determinada a emenda à inicial fazendo constar no polo passivo todos os herdeiros do extinto, cuja determinação foi acolhida pela autora no id 66438438, p. 63 Os requeridos Luís Gustavo e Luíss Felipe após terem sido citados apresentaram contestação no id 66440351, discordaram dos pleitos inseridos na exordial, argumentaram não terem conhecimento da existência da referida união entre a autora e falecido, e por fim postularam a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação ofertada pelos demandados, rebateu seus argumentos, requereu a procedência da exordial e pugnou a produção de provas testemunhal e documental. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, os demandados Luís Gustavo e Luís Felipe postularam a produção de prova testemunhal, depoimento da parte autora e dos requeridos. É o que merece registro. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Constato que as partes são legítimas, estão representadas e considerando que não foram arguidas matérias preliminares dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o reconhecimento da união estável. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; b) depoimento pessoal da requerente e dos requeridos, conforme pleiteado pelas partes, as quais devem ser intimadas pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil; e c) prova testemunhal. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___/___/____ às _____ horas. Intimem-se as partes e os procuradores, consignando que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. A eventual inércia do advogado no que se refere à intimação das testemunhas que tiver arrolado ou que tenha se comprometido a levar à audiência, independentemente de intimação, importará na presunção de desistência da inquirição (art. 455, §§ 2º 3º, CPC). A testemunha que intimada na forma do § 1o ou do § 4o, (art. 455 CPC) deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Por fim, pontuo que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, data fornecida pelo sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito DMSC

31/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de EGNY ZATTAR DE ALMEIDA em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE ALMEIDA BAMBIL em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA BAMBIL em 29/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(276)