Embargos à Execução 0052531-35.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0052531-35.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, formulado pelo Estado de Mato Grosso, em face de Danielle Prudente de Melo. A parte embargante apresentou, em síntese, a preliminar de prescrição da pretensão. Quanto ao mérito, sustenta o excesso de execução, alegando que a correção monetária e os juros foram aplicados de forma equivocada, em desacordo com o previsto em lei. A embargada impugnou os embargos (id. 57614404 – fls.18/27). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ).Vige no sistema processual civil brasileiro os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, os quais asseguram ao julgador a condução do procedimento para uma devida prestação jurisdicional com duração razoável art. 5º, LXXVIII, da CF/88.Nesse sentido, é pací/fico no STJ: "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença dedados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe22/8/2019). DA PRELIMINAR Da Prescrição A parte embargante apresenta a preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão da embargada estaria prescrita em razão do trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 22/01/2009. Alega que os créditos contra a fazenda pública prescrevem em 5 anos, conforme a lei n° 20910/32. No entanto, tal argumento não carece de razão. Na jurisprudência, é firmemente aceito que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, embora ambos possuam um prazo de cinco anos. Portanto, após o trânsito em julgado da sentença de uma ação coletiva, inicia-se um novo prazo quinquenal para a execução, sem reinício pela metade. A Súmula 150 do STF reforça esse entendimento: ‘’Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’’. Por exemplo, se o trânsito em julgado do processo coletivo ocorreu em 01/01/2014, o prazo prescricional não pode expirar antes de 01/01/2019. Isso significa que a pretensão não pode estar prescrita antes dessa data, pois qualquer interrupção do prazo prescricional não pode reduzi-lo a menos de cinco anos, conforme a própria súmula 383 do STF. Deve-se ressaltar ainda que a apresentação da execução coletiva pela Associação/Sindicato interrompe o prazo prescricional da pretensão de executar a sentença coletiva. Essa interrupção também abrange a pretensão executiva do associado que busca a execução individual do mesmo título judicial. Dessa forma, o prazo prescricional, que foi interrompido com a execução coletiva, recomeça a correr pela metade, ou seja, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, que, neste caso, é o trânsito em julgado da execução coletiva. Nesse sentido, o nosso egrégio tribunal: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.(N.U 1006629-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) Portanto, após o trânsito em julgado da execução coletiva da sentença coletiva, o associado tem mais dois anos e meio para apresentar a execução individual. No presente caso, o Sindicato propôs a execução coletiva em 21/11/2011, interrompendo e mantendo interrompida a fluência do prazo prescricional para a propositura da execução individual. O prazo prescricional recomeçará a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, ou seja, a partir do trânsito em julgado da execução coletiva. Assim, o prazo prescricional permaneceu interrompido até a data da propositura da execução individual pela embargada e continua, visto que o processo ainda está em andamento (Proc. n° 0003412-23.2006.8.11.0041). Assim, não houve a prescrição da pretensão da parte embargada. Diante do exposto, afasto a preliminar de prescrição. DO MÉRITO O embargante alega que houve um equívoco na aplicação da correção monetária e dos juros. Mais precisamente, argumenta que quando a Fazenda Pública figura no polo passivo de uma ação condenatória, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice TR e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da lei 11.960/2009. No entanto, não assiste razão ao embargante. A controvérsia em relação à forma de aplicação dos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 905, conforme se pode observar dos precedentes dessas cortes. Nesse sentido: “1. (...). Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, (...).O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” (grifamos)Acórdão 1297437, 07123016820208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Portanto, a aplicação dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E são os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, entendo que não houve excesso de execução, uma vez que a parte embargada realizou a aplicação dos juros e correção monetária de acordo com o que a lei e a jurisprudência vigente determinam. Ante a ausência de prescrição e do excesso de exceção quando da oposição dos embargos pela Fazenda Estadual, impõe-se a sua rejeição. DISPOSITIVO. Diante o exposto, com fundamentando no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. Diante da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 0052069-15.2014.8.11.0041. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR em 17/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 0052069-15.2014.8.11.0041

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(131)