Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002484-89.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002484-89.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1002484-89.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução proposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA – MT em desfavor de DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. A parte embargante aduz, em síntese, que não há que se falar em emissão de duplicata por empresário visando materializar eventual crédito advindo de venda realizada a quaisquer das pessoas jurídicas de direito público. Defende que não há comprovação razoável da entrega da mercadoria, além da inexistência dos devidos empenhos e procedimentos administrativos necessários à constituição do alegado crédito. Á vista disso, requer seja reconhecida a inexistência de título executivo (Id. 92009204). Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo (Id. 92387001). Intimada, a empresa embargada se manifestou sobre os presentes embargos, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a improcedência destes (Id. 94492719). Após a manifestação do Município acerca da impugnação aos embargos (Id. 104165571), os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme passa-se a fundamentar. O Município embargante alega a inexistência do título executado em apenso, em razão da suposta impossibilidade jurídica de emissão de duplicata em face da Fazenda Pública. Todavia, ao contrário do que argumentado pela embargante, a possibilidade de emissão de duplicatas em desfavor das pessoas jurídicas de direito público é questão pacífica na jurisprudência pátria, inclusive no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A saber: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO – IMPROCEDENTE – APELO DO ENTE MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO CONTRA FAZENDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA – REJEITADOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – VALIDADE – PROTESTO – COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APELO DO REQUERIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REPAROS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CÁLCULO ESCALONADO – ARBITRAMENTO EM NÃO OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 85, §5º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. “(...)A duplicata não aceita poderá ser cobrada judicialmente desde que: (I) haja sido protestada; (II) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega da mercadoria ou prestação do serviço; e (III) não tenha o sacado recusado o aceite. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade da cobrança por estarem presentes os requisitos acima delineados. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 872616/PA - Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - T4 -QUARTA TURMA – DJe 09/02/2018) 2. A duplicata mercantil é um título causal vinculado à sua origem, cuja emissão deve estar atrelada a uma efetiva compra/venda de mercadorias ou prestação de serviço. 3. Em caso de condenação contra a Fazenda Pública, se a condenação do ente público, benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no art. 85, § 3º, I, CPC há que se aplicar honorários advocatícios por faixas, segundo prevê o art. 85, § 5º, CPC. 4. Sentença reformada, recurso do ente municipal desprovido, recurso do requerido provido. (N.U 0044740-83.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) – Destaques acrescidos DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APTIDÃO PARA O PROCESSO EXECUTIVO - INCLUSÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DE DESPESAS COM O PROTESTO DOS TÍTULOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E, COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Admite-se a execução, contra a Fazenda Pública, de duplicata protestada por indicação, desde que esteja acompanhada com a nota fiscal, a prova da entrega da mercadoria ou da efetivação da prestação do serviço e o instrumento de protesto. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.002354-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022) – Destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- AÇÃO INTENTADA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO CONTRA O MUNICÍPIO – IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- DUPLICATA- VALIDADE- PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA -RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A duplicata mercantil é um título causal vinculado à sua origem, cuja emissão deve estar atrelada a uma efetiva compra/venda de mercadorias ou prestação de serviço. 3. Tendo a exequente instruído o processo executório com a duplicata mercantil, acompanhada do seu protesto e comprovante de entrega de mercadorias, resta admitida sua cobrança via ação de execução. (N.U 0000383-78.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 08/07/2021) – Destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSSÃO DE DUPLICATA E PROTESTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO RECONHECIDO – PLENA POSSIBILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001472-96.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.08.2021) – Destaques acrescidos A Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça corrobora. In verbis: Súmula n° 279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Se fosse proibida a emissão de título extrajudicial em desfavor da Fazenda Pública como defendido, não se poderia sequer cogitar a possibilidade de execução como autoriza o entendimento sumulado. A duplicata é um título causal representativo de um crédito derivado de uma compra e venda mercantil a prazo ou de uma prestação de serviços, assim como representa a relação creditícia advinda entre sacado e sacador. De acordo com o art. 784, I, do CPC, a duplicata é título executivo extrajudicial, cuja execução deve observar o procedimento previsto no art. 910 do CPC e no art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. Deste modo, não há que se falar impossibilidade de cobrança da duplicata mercantil emitida contra a fazenda pública. De forma subsidiaria, argumenta que não haveria prova do devido fornecimento, entrega e empenho. Também sem razão. Como cediço, para constituir título executivo extrajudicial, a duplicata ou triplicata sem aceite deverá estar acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante de recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado constante da nota fiscal ou fatura ou dos serviços contratados. In casu, as notas fiscais eletrônicas, que correspondem as duplicatas executadas, foram devidamente assinadas com a confirmação de recebimento dos serviços. Denota-se das provas documentais encartadas no processo executivo que houve pedido de compra por parte do Município dos medicamentos fornecidos pela DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e a efetiva a entrega das mercadorias, conforme notas fiscais, tendo como emitente a empresa embargada e destinatária a parte embargante. Assim, conclui-se que os requisitos do art. 20 da Lei 5.474/68 foram devidamente preenchidos, de modo que as duplicatas que amparam a pretensão executória da embargada constituem títulos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis e, assim, possuem força executiva. Por conseguinte, a improcedência dos presentes embargos é a medida escorreita. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação retro. Por consequência, julgo o feito extinto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa (R$ 58.574,73), conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para a execução em apenso. Após, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento dos autos e proceda ao devido arquivamento, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 30/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 05/03/2025 23:59

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