Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005325-29.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005325-29.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de CLEBERSON DOS SANTOS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de JASMIM NEVES VALLES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 15:19

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/07/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005325-29.2020.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA REPRESENTANTE: KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES VISTOS, ETC. Trata-se de processo oriundo da 13ª Vara Criminal de Cuiabá, em razão da sentença que desclassificou a conduta praticada por KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES, do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime de POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/43 (ID. 53997484). O fato tido por ilícito ocorreu em 16/10/2020 (ID. 43334871 – pág. 08/10). A denúncia foi recebida em 21/01/2021 – ID. 47427952. Em manifestação acostada no ID. 114940625, o Parquet postulou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, para imposição e execução das penas, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06 é de 02 (dois) anos. Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do recebimento da denúncia (21/01/2021) até a presente data, sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 08:14

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:02

Juntada de Projeto de sentença

27/07/2023, 18:02

Extinta a punibilidade por prescrição

27/07/2023, 18:02

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 18:02

Despacho

•31/03/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005325-29.2020.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA REPRESENTANTE: KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES VISTOS, ETC. Trata-se de processo oriundo da 13ª Vara Criminal de Cuiabá, em razão da sentença que desclassificou a conduta praticada por KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES, do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime de POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/43 (ID. 53997484). O fato tido por ilícito ocorreu em 16/10/2020 (ID. 43334871 – pág. 08/10). A denúncia foi recebida em 21/01/2021 – ID. 47427952. Em manifestação acostada no ID. 114940625, o Parquet postulou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, para imposição e execução das penas, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06 é de 02 (dois) anos. Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do recebimento da denúncia (21/01/2021) até a presente data, sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEBERSON DOS SANTOS SILVA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASMIM NEVES VALLES em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(113)

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