Execução Fiscal 0027177-81.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0027177-81.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 24/08/2023

01/08/2023, 13:05

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027177-81.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARSOL SPORTS LTDA, WANDERLEY DE LIMA DIAS, MARLENE DE SOUZA DIAS, CREUZA DOS SANTOS SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 20:56

Extinto o processo por desistência

25/07/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:48

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:25

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:21

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)