Execução Fiscal 0002628-64.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0002628-64.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0002628-64.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias e de ordem pública opostas pelo Executado. – Da Prescrição – Da Ilegitimidade Passiva e Ilegalidade da TACIN: De proêmio, justifico a ausência de intimação da parte Exequente para se manifestar acerca da defesa apresentada, porque a leitura dos argumentos prescinde de tal medida. Isso porque, ao contrário do que alega do Excipiente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos da data da constituição do crédito até o ajuizamento da presente execução. Do mesmo modo, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera porque o sócio pode ser indicado perfeitamente na Certidão de Dívida Ativa, a menos que comprovasse que à época do fato gerador não era sócio administrador e tampouco se encontrava nos quadros da empresa, situação devidamente comprovada com documentos da junta comercial, o que não é o caso dos autos. Já, em relação à TACIN, o posicionamento recente do Excepto é pela suspensão do feito devido à tramitação da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, no Pleno do TJMT e que determinou a suspensão do artigo 100 da Lei n. 4.547/82, até a decisão final da referida ação. Deste modo, não há que se falar em extinção, mas sim a suspensão parcial do processo. Decido. Pelo exposto, REJEITO as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade. Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão do feito apenas em relação à TACIN. Assim, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor retificado, fazendo constar todos os demais tributos, excluindo aqueles relativos à TACIN, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Em seguida, autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 19 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de W M PASSOS & CIA LTDA - ME em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WELLINGTON MIRANDA PASSOS em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GRAZIELE FERREIRA GARCIA em 10/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(76)

legal