Execução Fiscal 0003697-17.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 2.485,44

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

TATI

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

AGUIA AGRONOMIA AGRONEGOCIO LTDA

CNPJ

Reu

GUILHERMINO RAMAO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE AZEVEDO

OAB/MT 21079·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

TATI

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

AGUIA AGRONOMIA AGRONEGOCIO LTDA

CNPJ

Reu

GUILHERMINO RAMAO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

TATIANE ESCAME HERRERO PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 18:45

Juntada de Certidão

13/11/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2024, 18:45

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 05/08/2024

08/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de TATIANE ESCAME HERRERO PINHEIRO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 16:04

Todas as movimentações(117)

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 18:45

Juntada de Certidão

13/11/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2024, 18:45

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:23

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 19:29

Sentença

•14/06/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 05/08/2024

08/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de TATIANE ESCAME HERRERO PINHEIRO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 16:04

Expedição de

29/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 14:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 18:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 18:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 17:44

Expedição de Mandado

04/09/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2023, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 16:34

Expedição de Mandado

31/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de AGUIA AGRONOMIA AGRONEGOCIO LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:10

Decorrido prazo de TATIANE ESCAME HERRERO PINHEIRO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:10

Decorrido prazo de GUILHERMINO RAMAO PINHEIRO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:10

Juntada de

23/08/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:17

Juntada de Ofício

18/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2023, 18:46

Juntada de Ofício

04/08/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:54

Juntada de Alvará

02/08/2023, 16:08

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0003697-17.2019.8.11.0055 VISTOS A parte executada vem aos autos requerendo a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, nas contas existentes em seus nomes. Alega que os valores bloqueados junto são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os valores relativos a vencimentos, salários, remunerações, destinados ao sustendo do devedor e de sua família, ressalvados os casos de pensão alimentícia e às importâncias superiores a 50 salários-mínimos. Enquanto o inciso X do mesmo artigo aduz que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, também é impenhorável. Os extratos bancários acostados aos autos comprovam que os valores bloqueados via Sisbajud se enquadram dentre uma das exceções acima. Tendo em conta que a parte executada demonstrou nos autos, que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis nos termos do art. 833 IV c/c X do CPC, determino o imediato levantamento dos valores. Para tanto, expeça-se o competente Alvará em favor da parte executada. Intime-se o exequente a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Tangará da Serra, 27 de julho de 2023 Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:53

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 12:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/07/2023, 08:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/07/2023, 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/07/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2023, 11:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 11:14

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/07/2023, 08:47

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/07/2023, 08:43

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

15/07/2023, 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

14/07/2023, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/07/2023, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

12/07/2023, 11:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/07/2023, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

11/07/2023, 08:26

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/07/2023, 08:57

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/07/2023, 08:54

Juntada de recibo (sisbajud)

29/06/2023, 08:41

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:48

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 10:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 07:15

Juntada de Petição de expediente

15/06/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/02/2021, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/02/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

10/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2020, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/2019, 01:19

Decisão

•28/07/2023, 11:53

Decisão

•17/07/2023, 11:14