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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 30.262,94

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 483.336.461-15 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(70)