Execução Fiscal 0005595-04.1994.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/1994

Valor da Causa

R$ 1.366.299,66

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE FENGLER

OAB/MT 11920·CPF·Representa: Réu

MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR

OAB/MT 3076·CPF·Representa: Réu

SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

OAB/MT 8956·CPF·Representa: Réu

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT 14573·CPF·Representa: Réu

MARISTELA MASSIGNAN MARTINS

OAB/MT 9248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO NEGRO LTDA

CNPJ

Reu

JOAO RIBEIRO TOSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

22/04/2026, 12:06

Arquivado Provisoriamente

04/02/2026, 12:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2026, 21:54

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:50

Processo Desarquivado

03/02/2026, 16:49

Arquivado Provisoriamente

04/06/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:30

Processo Desarquivado

04/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:35

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:13

Arquivado Provisoriamente

06/02/2025, 15:19

Todas as movimentações(391)

Juntada de comunicação entre instâncias

22/04/2026, 12:06

Arquivado Provisoriamente

04/02/2026, 12:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2026, 21:54

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:50

Processo Desarquivado

03/02/2026, 16:49

Documentos

Documento de comprovação

•22/04/2026, 12:06

Decisão

•03/02/2026, 21:54

Arquivado Provisoriamente

04/06/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:30

Processo Desarquivado

04/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:35

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:13

Arquivado Provisoriamente

06/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:17

Bens não localizados

05/02/2025, 22:05

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:37

Processo Desarquivado

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 23:27

Conclusos para despacho

31/10/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 09:29

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:13

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

12/10/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 18:21

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Processo Desarquivado

11/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 20:46

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:18

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de MARISTELA MASSIGNAN MARTINS em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:20

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/08/2024, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2024, 18:12

Expedição de Mandado

15/08/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 14:39

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 20:28

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:34

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:15

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:15

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 13:36

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de MARISTELA MASSIGNAN MARTINS em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:40

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:08

Juntada de Alvará

15/05/2024, 12:44

Desentranhado o documento

15/05/2024, 12:42

Juntada de Ofício

14/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:53

Desentranhado o documento

03/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

30/04/2024, 14:29

Desentranhado o documento

30/04/2024, 14:29

Juntada de Ofício

30/04/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 19:20

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 08:41

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 23:00

Juntada de comunicação entre instâncias

19/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 12:55

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:48

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/01/2024, 14:12

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

26/01/2024, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de MARISTELA MASSIGNAN MARTINS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:43

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:32

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 07:38

Decorrido prazo de SIMONE FENGLER SPIERING em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA BARBOZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:07

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 12:37

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:10

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 12:54

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/10/2023, 09:33

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

13/10/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/08/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0005595-04.1994.8.11.0003 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

31/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:01

Recebidos os autos

28/07/2023, 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/07/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 12:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/11/2019, 01:19

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/05/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2019, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2018, 02:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:26

Juntada (Juntada)

09/08/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/07/2018, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:28

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

09/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/02/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/07/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/06/2017, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2017, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/01/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2016, 01:23

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

02/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2016, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/01/2016, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2015, 02:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/12/2015, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2015, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/12/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/03/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/03/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2013, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2013, 00:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/10/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 01:55

Despacho (Despacho)

19/07/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/08/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2008, 01:43

Requisição de Informações (Intimacao)

06/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/08/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/07/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/07/2008, 01:03

Despacho (Despacho)

15/07/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2005, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 02:34

Juntada (Juntada)

17/12/2002, 02:31

Juntada (Juntada)

29/10/2002, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2002, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2002, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2002, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/1999, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

20/01/1999, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/1994, 02:35

Decisão

•05/02/2025, 22:05

Decisão

•31/10/2024, 23:27

Despacho

•23/10/2024, 09:29

Despacho

•12/10/2024, 18:21

Despacho

•12/10/2024, 18:21

Despacho

•13/09/2024, 20:46

Despacho

•13/09/2024, 20:46

Despacho

•13/09/2024, 15:18

Despacho

•15/08/2024, 16:09

Despacho

•15/07/2024, 15:01

Despacho

•15/07/2024, 15:01

Despacho

•12/07/2024, 14:10

Outros documentos

•10/06/2024, 13:36

Todos os documentos(25)

Documento de comprovação

•22/04/2026, 12:06

Decisão

•03/02/2026, 21:54

Decisão

•05/02/2025, 22:05

Decisão

•31/10/2024, 23:27

Despacho

•23/10/2024, 09:29

Despacho

•12/10/2024, 18:21

Despacho

•12/10/2024, 18:21

Despacho

•13/09/2024, 20:46

Despacho

•13/09/2024, 20:46

Despacho

•13/09/2024, 15:18

Despacho

•15/08/2024, 16:09

Despacho

•15/07/2024, 15:01

Despacho

•15/07/2024, 15:01

Despacho

•12/07/2024, 14:10

Outros documentos

•10/06/2024, 13:36

Despacho

•27/04/2024, 19:20

Despacho

•20/03/2024, 08:41

Despacho

•19/02/2024, 23:00

Despacho

•19/02/2024, 23:00

Documento de comprovação

•19/02/2024, 14:25

Outros documentos

•19/02/2024, 12:55

Execução de cumprimento de sentença

•30/01/2024, 14:12

Sentença

•27/11/2023, 07:38

Decisão

•13/10/2023, 09:33

Despacho

•31/07/2023, 22:30