Acordo de Não Persecução Penal 0013563-82.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCIO RONI DA ROSA MACHADO

CPF

Reu

MARCIO RONI DA ROSA MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 5197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO RONI DA ROSA MACHADO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:05

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:06

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:31

Recebidos os autos

25/03/2026, 17:35

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2026, 17:35

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:43

Processo Desarquivado

02/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:42

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de MARCIO RONI DA ROSA MACHADO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:05

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:06

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ciência

•31/03/2026, 10:22

Sentença

•25/03/2026, 17:35

30/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:31

Recebidos os autos

25/03/2026, 17:35

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2026, 17:35

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:43

Processo Desarquivado

02/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/12/2025, 01:52

Arquivado Provisoriamente

02/12/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:16

Processo Desarquivado

14/10/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/10/2025, 03:09

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/09/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2025, 01:20

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 12:12

Arquivado Provisoriamente

01/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de MARCIO RONI DA ROSA MACHADO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 02:18

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:43

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 17:15

Decorrido prazo de MARCIO RONI DA ROSA MACHADO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 04:36

Juntada de Petição de ciência

08/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 12:14

Juntada de Ofício

07/07/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 11:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/07/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 11:02

Recebidos os autos

04/07/2025, 19:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

04/07/2025, 19:05

Conclusos para decisão

03/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/06/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 19:42

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

13/06/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 14:39

Expedição de Mandado

21/05/2025, 17:09

Processo Desarquivado

21/05/2025, 17:05

Expedição de Mandado

21/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:27

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:39

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:45

Recebidos os autos

02/08/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0013563-82.2017.8.11.0002 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2023, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

13/07/2018, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

06/06/2018, 01:16

Custas (Calculo)

06/06/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/05/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/05/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2018, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/05/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

14/03/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/01/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2018, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2018, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/12/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2017, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/10/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

16/10/2017, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/10/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/09/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/09/2017, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/09/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:08

Audiência (Audiencia Designada)

31/08/2017, 01:57

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

31/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2017, 02:00

Redistribuição (Redistribuicao)

07/08/2017, 01:59

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

07/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/08/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/06/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/06/2017, 01:50

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/06/2017, 01:22

Decisão

•04/07/2025, 19:05

Despacho

•03/08/2023, 13:39