Cumprimento de sentença 0000191-40.1997.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000191-40.1997.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0000191-40.1997.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo BANCO DO BRASIL, na qual alega, em suma, o excesso da execução. Manifestação da parte exequente em id. 83786541. Fundamenta-se. Decide-se. A pretensão do executado comporta acolhimento. Consoante dispõe o art. 525, §1º do CPC, na impugnação ao cumprimento da sentença o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Consoante se depreende dos cálculos elaborados pelo exequente (id. 72540168), além da atualização monetária do valor originário da causa, houve a aplicação de juros moratórios, em contrariedade ao que prevê o art. 85, §2º do CPC. Com efeito, eventuais juros moratórios deverão incindir apenas sobre o valor dos honorários já calculados, após o trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba. Dessa forma, a execução incorreu em manifesto excesso. A propósito, colaciona-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência do Executado. Parcial acolhimento. Cumprimento de julgado que busca apenas os honorários sucumbenciais, conforme constou da exordial e no cálculo apresentado. Porém, desse cálculo se verifica excesso de execução, notadamente porque os juros de mora foram calculados erroneamente. Ação principal julgada improcedente, com fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, de modo que descabido o cálculo dos juros sobre a base do cálculo, para após se obter o valor dos honorários. Obtido o valor atualizado da causa, unicamente com a aplicação da correção monetária, somente o valor equivalente a 15% é que corresponde aos honorários devidos e apenas sobre esse valor é que incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado. Impugnação parcialmente procedente, com condenação do Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22158617620218260000 SP 2215861-76.2021.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 85, § 16, DO CPC)- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou, sob pena de ocasionar excesso de execução. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85, § 2º do CPC. (TJ-SC - AI: 50227272420208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022727-24.2020.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. MATÉRIA AVENTADA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. VERIFICAÇÃO. INCORRETA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE ARBITRADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA.NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apesar de cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão da matéria de ordem pública nela suscitada. 2. A atualização do valor da causa, para aferição da verba honorária sobre ela incidente, não inclui juros moratórios. 3. “Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba” ( AgInt no AREsp564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036717-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00367175820218160000 Curitiba 0036717-58.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Não bastasse isso, o exequente utilizou a taxa SELIC como fator de atualização do valor, índice inaplicável na espécie, uma vez que a referida taxa é composta de correção monetário e juros moratórios. De outro lado, ao contrário do alegado pelo exequente, a parte devedora anexou demonstrativo do débito indicando perfeitamente o índice de correção adotado (id. 75572395). 1 – Isso posto, este Juízo ACOLHE a impugnação oferecida pelo executado, para reconhecer o excesso da execução. 2 – HOMOLOGA-SE os cálculos da parte executada. 3 – Com fulcro no art. 85, §§1º e 2º do CPC, CONDENA-SE a parte exequente (Fransérgio Rojas Piovesan – OAB/MT n. 4.848) ao pagamento de honorários de sucumbência no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. 4 – Com o escopo de evitar o tumulto processual, CONSIGNA-SE que eventual execução dos honorários ora arbitrados deverá ser promovida em demanda autônoma, em face exclusivamente do advogado sucumbente, haja vista ser este o titular da pretensão executória na qual foi reconhecido o excesso da execução. 5 – Em face da quitação integral do débito objeto da execução, mediante levantamento do valor depositado em Juízo em favor do exequente (id. 83208274), DECLARA-SE EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento analógico nos artigos 924, II e 925 do CPC. 6 – Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a restituição do numerário depositado em Juízo à parte executada. 7 – Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. 8 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Devolvidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(848)

Todos os documentos(84)