Cumprimento de sentença 0000187-06.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000187-06.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000187-06.2016.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de incidente de objeção de executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da exequente MANOEL SOUZA LUZ, ambos qualificados no encarte processual. O excepto apresentou manifestação (80406752 – pag. 48). É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cedido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) (grifo proposital) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas não podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido. No caso em tela a análise referente ao mérito dos cálculos do benefício requerido requerem análise probatória, não sendo cabível a exceção para tal finalidade. Em sentindo análogo verifica-se abaixo entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INSS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do NCPC. 2. De acordo com a ordem processual anteriormente vigente (CPC/73) a exceção de pré-executividade era doutrinariamente reconhecida e amparada pela jurisprudência, haja vista que inexistia previsão legal expressa. 3. O NCPC/2015 também deixou de regulamentar tal instituto, porém, conforme doutrina que vem se firmando, tal omissão não impede que a exceção de pré-executividade seja utilizada. 4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça restringe a exceção de pré - executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória 5. Na hipótese dos autos, depreende-se do teor da exceção de pré - executividade apresentada pelo INSS, que se faz necessária a dilação probatória para discussão dos cálculos apresentados, motivo pelo qual, incabível a exceção para tal fim. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 585834 - 0014239-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017 ) (Grifo nosso). Além do mais, ainda que não bastasse, essa questão se encontra superada, inclusive, tendo sido objeto de recurso do Agravo de Instrumento n. 1008377-45.2018.4.01.0000 (Id n. 80406750 – pag. 17/20). 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a objeção de pré-executividade apresentada. 2 – CERTIFIQUE-SE se houve o pagamento do RPV (Id n. 80406752 – pag. 4). 3 – Tendo sido efetuado o adimplemento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte credora, observando-se a possibilidade de ser direcionado ao Advogado do exequente, caso haja requerimento e ele detenha procuração com poderes para receber e dar quitação. 4 – Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. 5 – Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de REINALDO LUCIANO FERNANDES em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(121)