Procedimento Comum Cível 0000054-95.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

SARIA DIAS CASTRO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE COCALINHO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GREICE KELLY VARELA SILVEIRA

OAB/MT 14436·CPF·Representa: Autor

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT 20144·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Sentença em 18/05/2026.

18/05/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 22:08

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 22:08

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 09:01

Todas as movimentações(244)

Publicado Sentença em 18/05/2026.

18/05/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 22:08

Julgado procedente em parte do pedido

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 22:08

Sentença

•14/05/2026, 22:08

14/05/2026, 22:08

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 22:08

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 13:58

Juntada de Certidão

18/07/2025, 18:09

Processo correicionado

18/07/2025, 18:09

Processo em correição

18/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 10:42

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 10:59

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 12:17

Conclusos para decisão

01/10/2024, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 07:22

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:48

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 20:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 13:18

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:11

Juntada de Ofício

19/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 16:54

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:25

Nomeado perito

05/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COCALINHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de entregue (ecarta)

07/01/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2023, 16:47

Juntada de Ofício

20/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de SARIA DIAS CASTRO DE ALMEIDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:30

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:17

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000054-95.2015.8.11.0021 DECISÃO 1 – Com fundamento no art. 465, §4º do CPC, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de 50 % do valor dos honorários periciais em favor da perita judicial. 2 – REQUISITE-SE ao Diretor do Hospital Municipal de Cocalinho/MT para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este processo, o prontuário de atendimento familiar da requerente, bem como do programa de atendimento de planejamento familiar dela e, por fim, da cirurgia de laqueadura tubária realizada, sob pena de encaminhamento de expediente visando apurar crime de desobediência. 4 – Em seguida, com os documentos aportados ao processo, INTIME-SE a Perita Judicial para que promova a realização do exame pericial, observando-se a decisão proferida no evento n. 71876303 (pag. 23/24). 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:01

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:07

Juntada de Ofício

21/03/2023, 14:31

Processo Desarquivado

19/03/2023, 18:20

Arquivado Provisoriamente

05/10/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 18:20

Juntada de Ofício

04/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 14:03

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:40

Decorrido prazo de SARIA DIAS CASTRO DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 12:56

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/06/2022, 23:06

Processo Desarquivado

05/06/2022, 18:29

Arquivado Provisoriamente

18/01/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 15:26

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:54

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2021, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2019, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2019, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2019, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/03/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)

10/07/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/07/2018, 00:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2018, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2018, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:24

Audiência (Audiencia Redesignada)

18/05/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/05/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2018, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2018, 01:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2018, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:09

Audiência (Audiencia Designada)

21/03/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2017, 00:27

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2017, 00:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/08/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2016, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2016, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/03/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/02/2016, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/01/2016, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/01/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/01/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro)

12/01/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2015, 01:44

Decisão

•11/06/2025, 16:05

Decisão

•11/06/2025, 16:05

Decisão

•26/02/2025, 12:17

Decisão

•26/02/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 20:59

Decisão

•05/06/2024, 16:25

Decisão

•05/06/2024, 16:25

Decisão

•28/07/2023, 14:01