Acordo de Não Persecução Penal 1021133-60.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

APARECIDO ALVES BARBOSA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 32310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

APARECIDO ALVES BARBOSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

JOSE CAMILO FILHO

CPF

Reu

MARCIO LEANDRO LOWE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLA GONCALVES DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SELIO JOSE BARBOSA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

APARECIDO ALVES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEILA GIANE MENSCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTOVAO SANTANA DE ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO ANTONIO GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL APARECIDO GLAESER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAZARO ANGELO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS RAMOS DE PAULA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ONIVALDO GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO ROBERTO CARLONE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AGENCIA DO BANCO DO BRASIL

OUTROS_PARTICIPANTES

M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EZEQUIEL SILVA CHAVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 08:56

Recebidos os autos

17/05/2024, 10:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/05/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:54

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:42

Todas as movimentações(88)

Juntada de Certidão

31/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 10:54

Sentença

•17/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 08:56

Recebidos os autos

17/05/2024, 10:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/05/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:54

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/11/2023, 15:37

Desentranhado o documento

16/11/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 19:02

Juntada de Ofício

31/10/2023, 18:37

Recebidos os autos

30/10/2023, 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 20:23

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:21

Processo Desarquivado

25/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 13:37

Arquivado Provisoriamente

09/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2023, 15:21

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:47

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:45

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:48

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 24/08/2023 14:25, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

25/08/2023, 15:51

Juntada de Informações

21/08/2023, 15:15

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de VINICIUS FERREIRA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:04

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e do advogado da defesa da designação de audiência para homologação de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 24/08/2023, às 14h25min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

29/06/2023, 13:08

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/08/2023 14:25, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

29/06/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 17:57

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/06/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

08/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 08:58

Recebidos os autos

31/08/2021, 07:17

Juntada de Petição de inquérito policial

30/08/2021, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 15:05

Decisão

•30/10/2023, 20:23

Documento de comprovação

•25/10/2023, 13:37

Decisão

•19/09/2023, 16:17

Decisão

•28/08/2023, 15:48

Despacho

•28/06/2023, 17:57