Cumprimento de sentença 0000290-47.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000290-47.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000290-47.2015.8.11.0021 DECISÃO 1 – Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de constrição via Sistema BACENJUD restou-se infrutífera. Desta feita, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. 2 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 – Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE parte executada e, se o veículo for de titularidade para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a sua localização, sob pena de possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Além disso, caso não haja a informação da localização do bem móvel pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização do bem, sob pena de levantamento da constrição, tendo em vista a constatação de sua falta de efetividade. 4 – Indicado o bem móvel na forma acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do exequente, devendo o ato ser expedido para que o cumprimento ocorra no endereço informado pelas partes, conforme o item acima (“3”). 5 – Sem prejuízo das diligências descritas nos itens supra, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, DETERMINA-SE que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens de propriedade da parte executada. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. 6 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de ALTIVA DOS SANTOS MIRANDA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DROGARIA AGUA BOA LTDA. - EPP em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ROGER NORO em 11/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 04/11/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(189)