Cumprimento de sentença 0005374-58.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005374-58.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0005374-58.2017.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do fato de que a demanda circunscreve em apurar o montante devido oriundo de expurgos inflacionários apontados no título executivo judicial exequendo, este Juízo CONVERTE o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. 2 – INTIME-SE o liquidante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais referente a este processo. 3 – INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta vinculada em formato SLIP/XER 712 da operação rural n. 89/00676-3, sob pena de homologação dos cálculos do exequente acostado no evento 80513574 – pag. 29/33. 4 – Sendo apresento o documento mencionado acima, este Juízo consigna ser fato a existência de divergência dos cálculos do liquidante e liquidatário. Nessa senda, ultrapassada a fase do item “3” acima, considerando ainda o fato de que este Juízo não conta com profissional contabilista no quadro dos servidores para a apuração do montante devido, deve ser realizado exame pericial a fim de auxiliar no esclarecimento referente aos cálculos devidos. Sendo assim, NOMEIA-SE a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 1.856, sala 1.403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, que servirão, independentemente de compromisso. 5 – Levando-se em consideração as outras nomeações realizadas, este Juízo ARBITRA o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cédula a ser apurada, consoante a regra prevista no art. 95, “caput”, §3º, inciso II do Código de Processo Civil e nos moldes do art. 2º, §1º a §4º e Anexo da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6 – Em seguida, INTIME-SE o liquidatário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC. 7 – Realizado o pagamento, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data, horário e local em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. 8 – Após, o perito nomeado deverá entregar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. 9 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. Água Boa/MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de VICTORIO JOSE BINI em 10/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VICTORIO JOSE BINI em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)