Execução Fiscal 0001360-51.2005.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0001360-51.2005.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0001360-51.2005.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MAURO SILVIO FERRARI em face da FAZENDA NACIONAL, ambos qualificados no encarte processual. O excepto apresentou manifestação (Id n. 11477914). É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cedido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) (grifo proposital) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Assim, feitos esses breves esclarecimentos, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que a matéria abordada referente a existência de prescrição da dívida pode ser deduzida neste instrumento por se tratar de matéria de ordem pública. Inicialmente, diante do reconhecimento pela Fazenda Nacional da alegação de ilegitimidade passiva da parte executada (Mauro Silvio Ferrari), sem adentrar no mérito das alegações, diante do reconhecimento pela parte exequente, este Juízo DETERMINA a exclusão da parte executada. Por sua vez, a alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar. Considerando que as partes aderiram ao programa de parcelamento tributário, o prazo prescricional encontra-se interrompido, nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN. Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição, visto que anterior a adesão ao parcelamento, a Fazenda Nacional estava com penhora de imóvel frutífera capaz de suprir o débito discutido nos autos. 1 – Ante o exposto, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada apenas com a finalidade de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte em figurar no polo passivo da execução fiscal, determinando sua exclusão. 2 – Com fundamento no princípio da causalidade, em aplicação analógica ao art. 90 do Código de Processo Civil, como também na Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, FIXA-SE honorários advocatícios em favor do excipiente o importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do mesmo diploma instrumental acima aludido. 3 – Diante da notícia de parcelamento, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo até o adimplemento do parcelamento ou eventual manifestação das partes. 4 – Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIO SERGIO FERRARI em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de TANIA MARIZA FERRARI em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FERRARI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERRARI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 09/09/2024 23:59

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