Cumprimento de sentença 1021517-74.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1021517-74.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1021517-74.2019.811.0041 (h) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte Exequente requer a suspensão do andamento processual enquanto pendente de julgamento o pedido de habilitação de crédito autuado sob o n°. 1033683-36.2022.811.0041, que tramita perante a 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da comarca de Cuiabá/MT. Conforme estabelece o art. 642 do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito no inventário do devedor falecido é uma faculdade, e não uma obrigação do credor. Vide: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. Esse também é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que considera o pedido de habilitação de crédito no inventário uma medida facultativa, sendo conferida ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não inviabiliza o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade. Nesses termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1612510/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020 - Sem destaque no original) Dessa forma, caso a insurgente não obtenha a satisfação de seu crédito naqueles autos, pode, eventualmente, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, dar prosseguimento aos autos executivos preteritamente distribuídos. Destarte, o procedimento correto a ser adotado é o sobrestamento do cumprimento de sentença até ulterior decisão nos autos de inventário a respeito da existência de bens suficientes para quitação do débito perquirido pela apelante, nos termos do art. 642, § 2º, do Código de Processo Civil. É de se ressaltar que a suspensão dos autos não afronta o princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 805 do CPC, uma vez que não acarreta qualquer prejuízo à parte adversa, considerando a inexistência de simultaneidade de execuções. Com efeito, em se tratando de processo com sentença transitada em julgado, a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa fixada no título, far-se-á a requerimento do credor, o qual tem a disponibilidade da execução, podendo desistir desta ou de alguns de seus atos peculiares, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 775). Destarte, em observância ao princípio da livre iniciativa, a atuação jurisdicional depende da provocação do interessado o que leva à conclusão que a efetivação do processo de execução depende da promoção do Exequente para fazer cumprir não só a sentença de mérito, mas também em relação à prestação da tutela jurisdicional executiva. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 313, § 1º e art. 921, I do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento o pedido de habilitação de crédito autuado sob o n°. 1033683-36.2022.811.0041, que tramita perante a 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DRIELI AZEREDO RIBAS em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MILTON JUVENCIO RIBAS em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

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