Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025554-28.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025554-28.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025554-28.2023.8.11.0002.. AUTOR: TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Em análise aos autos, verifico que não fora juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais, razão pela qual determino a intimação da parte autora, para sanar a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, deverá ser dado prosseguimento ao feito nos seguintes termos: 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). 2- Cite-se a parte Ré, para, querendo, responder a presente ação no prazo de 30 (TRINTA) dias (art. 335 c/c 183 do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. 3- Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 4- Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas a serem produzidas (art. 370 do CPC/2015), consignando que, somente após o cumprimento desta determinação é que o feito será organizado e saneado, com a apreciação de eventuais preliminares, bem como o deferimento das provas que deverão ser abrolhadas em audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de julgamento antecipado consoante o disposto no art. 355 do CPC/2015. 5- Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 15/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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