Procedimento Comum Cível 0000843-50.2018.8.11.0034 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000843-50.2018.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0000843-50.2018.8.11.0034.. REU: ELEUSA ROSA DA SILVA, NILSON ESTEVES DE ANDRADE Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: CLEIDE ROSA DA SILVA ESPÓLIO: NEZIA ROCHA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de adjudicação compulsória proposta por Cleide Rosa da Silva em desfavor de Eleusa Rosa da Silva e Nilson Esteves Andrade. Designada audiência de conciliação, o nobre patrono nomeado para defender os interesses da parte autora manifestou-se no sentido de ter descoberto que o imóvel objeto da presente demanda está matriculado em nome de Ana Pulchéria dos Santos Lima, a qual não é parte na presente demanda. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito uma vez que “para o prosseguimento da demanda, deverá figurar no polo passivo a pessoa na qual o imóvel encontra matriculado”. Era o que havia a relatar. O processo deve ser extinto por ilegitimidade passiva. Como bem-dito pelo patrono da parte autora, os réus são parte ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não figuram como proprietários do imóvel que se pretende a adjudicação. Vejamos o amplo entendimento jurisprudencial: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de indeferimento da inicial em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da autora. Ação movida contra quem não é titular do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis. Impossibilidade. Proprietária do imóvel que, conforme a matrícula é a COHAB. Eficácia de eventual outorga de escritura que resta condicionada à presença, no polo passivo, do titular do domínio. Atendimento ao princípio da continuidade registral. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050016920168260007 SP 1005001-69.2016.8.26.0007, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 17/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). No mesmo sentido: Adjudicação compulsória Ilegitimidade passiva Extinção do processo sem julgamento do mérito - Recurso improvido, com alteração do dispositivo. A jurisprudência tem entendido que a adjudicação compulsória deve ser pleiteada do titular do domínio. (TJ-SP - AC: 00101092720108260001 SP 0010109-27.2010.8.26.0001, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 05/06/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2012) Ora, uma vez que os requeridos não são proprietários do imóvel, conforme se observa da matrícula colacionada aos autos, nítida a ilegitimidade passiva e, portanto, a ausência de condições da ação. Ausentes as condições da ação, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispõe o atual artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil: O Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Considerando a ausência de legitimidade passiva deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. CONCLUSÃO I. Ante o exposto, nos termos já fundamentados, julgo extinto o processo pela falta de legitimidade dos requeridos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento de mérito. II. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. III – Condeno a autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. SEm honorários. IV – Fixo o valor de 01 (um) URH ao nobre patrono nomeado, devendo ser expedida certidão ao causídico. IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Aquino, 19 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de ROBIE BITENCOURT IANHES em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ANDRADE BREDA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

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