Ação Penal - Procedimento Ordinário 0018106-08.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Criminal de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Sexta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ANTONIO CARLOS MILAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FILINTO MULLER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

OAB/MT 24115·CPF·Representa: Réu

PAULO VITOR REGINATO

OAB/MT 23017·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

OAB/MT 6084·CPF·Representa: Réu

HELIO PASSADORE

OAB/MT 3008·CPF·Representa: Réu

ANA LAURA CORREIA LINDORFER

OAB/MT 25552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ANTONIO CARLOS MILAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FILINTO MULLER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAX FEITOSA MILAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de ANA LAURA CORREIA LINDORFER em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de CARLA FAHIMA NARCAY MILAS em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 13:41

Todas as movimentações(234)

Juntada de Certidão

15/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 07/10/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•25/09/2025, 17:47

Decisão

•29/07/2025, 09:13

08/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de ANA LAURA CORREIA LINDORFER em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de CARLA FAHIMA NARCAY MILAS em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:41

Recebidos os autos

29/07/2025, 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/07/2025, 16:47

Recebidos os autos

09/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:23

Julgado procedente o pedido

09/07/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:23

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:15

Processo correicionado

29/01/2025, 14:15

Processo em correição

29/01/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 18:34

Decorrido prazo de ANA LAURA CORREIA LINDORFER em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:11

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:43

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MILAS DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:23

Publicado Decisão em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 18:30

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:19

Decorrido prazo de FILINTO MULLER em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MILAS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2024, 17:36

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/04/2024 15:30, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

03/04/2024, 11:20

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2024, 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 06:43

Juntada de Petição de diligência

31/03/2024, 06:43

Juntada de Petição de diligência

31/03/2024, 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 14:03

Expedição de Mandado

27/03/2024, 13:48

Juntada de Ofício

27/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de diligência

14/03/2024, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 17:40

Expedição de Mandado

05/02/2024, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 17:24

Expedição de Mandado

05/02/2024, 17:24

Expedição de Mandado

05/02/2024, 17:19

Juntada de Mandado

05/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de CARLA FAHIMA NARCAY MILAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ANA LAURA CORREIA LINDORFER em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:07

Juntada de Mandado

24/01/2024, 16:59

Juntada de Mandado

24/01/2024, 16:55

Juntada de Mandado

24/01/2024, 16:47

Juntada de Mandado

24/01/2024, 16:43

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/04/2024 15:30, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

18/12/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 21:57

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 06:38

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 06:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 06:37

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 06:37

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2023, 14:16

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/09/2023 14:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

25/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:44

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:44

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 12:34

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 12:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 15:15

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 17:27

Expedição de Mandado

18/09/2023, 17:09

Expedição de Mandado

18/09/2023, 17:09

Juntada de Mandado

18/09/2023, 17:07

Juntada de Mandado

18/09/2023, 17:05

Recebidos os autos

18/09/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de HELIO PASSADORE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:18

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 09:12

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo Crime nº18106-08.2017.811.0042 Vistos, etc. Considerando a necessidade de readequação de pauta, designo o dia 20/09/2023 às 14h00min para audiência de instrução e julgamento na forma presencial. Em caso de impossibilidade de comparecerem presencialmente, as partes poderão, mediante justificativa, requerer o link da audiência por meio do aplicativo WhatsApp Business (65 3648 6204). Desde já determino que, em caso de certidões negativas de testemunhas no sentido de terem mudado de endereço, vistas às partes para juntar endereço e telefones atualizados, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Suzana Guimarães Ribeiro Juíza da Direito

31/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 14:46

Expedição de Mandado

28/07/2023, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:21

Expedição de Mandado

28/07/2023, 14:21

Expedição de Mandado

28/07/2023, 14:21

Expedição de Mandado

28/07/2023, 14:21

Expedição de Mandado

28/07/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 16:04

Recebidos os autos

16/01/2023, 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/09/2023 14:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

16/01/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 19:43

Conclusos para despacho

10/01/2023, 17:58

Recebidos os autos

01/12/2022, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 07:11

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:36

Recebidos os autos

01/07/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 10:36

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:24

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:34

Decorrido prazo de PAULO VITOR REGINATO em 25/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:34

Decorrido prazo de CARLA FAHIMA NARCAY MILAS em 25/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 22:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 20:23

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:56

Processo Desarquivado

06/12/2021, 18:54

Recebidos os autos

06/12/2021, 18:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:35

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 09:11

Arquivado Provisoriamente

22/05/2021, 09:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2021, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:22

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/02/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2020, 02:38

Audiência (Audiencia Designada)

31/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2018, 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/04/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2017, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2017, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2017, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/07/2017, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro)

29/06/2017, 01:55

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

28/06/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

14/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:00

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

09/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro)

02/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/05/2017, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2017, 02:07

Recurso de sentença

•28/07/2025, 16:51

Recurso de sentença

•24/07/2025, 16:47

Sentença

•09/07/2025, 13:23

Sentença

•09/07/2025, 13:23

Decisão

•10/06/2024, 18:30

Decisão

•10/06/2024, 18:30

Decisão

•03/04/2024, 17:36

Despacho

•17/12/2023, 21:57

Decisão

•25/09/2023, 17:54

Despacho

•18/09/2023, 16:34

Despacho

•13/01/2023, 19:43

Despacho

•01/12/2022, 07:11

Despacho

•01/07/2022, 10:36