Execução Fiscal 1041500-88.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 620.466,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT 6763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDSON CANDIDO DE AQUINO

CPF

Reu

CRISTIANO ALVES DE MELO

CPF

Reu

CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL BILIBIO

CPF

Reu

AGROMEIRELES - COMERCIO MERCANTIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JACINTO BARBOSA MEIRELES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 04:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 20:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO DE AQUINO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:51

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:03

Todas as movimentações(182)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 04:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 20:43

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 20:43

Decisão

•29/04/2026, 20:43

29/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO DE AQUINO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:51

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos

15/02/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2026, 23:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2026, 23:18

Expedição de Outros documentos

15/02/2026, 23:18

Conclusos para decisão

21/10/2025, 19:03

Decorrido prazo de AGROMEIRELES - COMERCIO MERCANTIL LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:00

Decorrido prazo de AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:00

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE MELO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:00

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:00

Decorrido prazo de JACINTO BARBOSA MEIRELES em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO DE AQUINO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de RAFAEL BILIBIO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE MELO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de AGROMEIRELES - COMERCIO MERCANTIL LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:45

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:45

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO DE AQUINO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:04

Decorrido prazo de JACINTO BARBOSA MEIRELES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 09:54

Publicado Decisão em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

22/06/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos

22/06/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2025, 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2025, 20:08

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/06/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

16/06/2025, 09:04

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de AGROMEIRELES - COMERCIO MERCANTIL LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE MELO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDSON CANDIDO DE AQUINO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de JACINTO BARBOSA MEIRELES em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Publicado Citação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:25

Publicado Citação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:24

Publicado Citação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:24

Publicado Citação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:24

Publicado Citação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:24

Publicado Citação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:30

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de diligência

22/04/2024, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de diligência

13/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de diligência

30/01/2024, 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de diligência

26/01/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2024, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 15:58

Expedição de Mandado

23/01/2024, 15:53

Expedição de Mandado

23/01/2024, 15:52

Expedição de Mandado

23/01/2024, 15:52

Expedição de Mandado

23/01/2024, 15:50

Expedição de Mandado

23/01/2024, 15:49

Expedição de Mandado

23/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de RAFAEL BILIBIO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1041500-88.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROMEIRELES - COMERCIO MERCANTIL LTDA - EPP, RAFAEL BILIBIO, AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA, CONCRETEC CONCRETO, PRE-MOLDADOS, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CRISTIANO ALVES DE MELO, EDSON CANDIDO DE AQUINO, JACINTO BARBOSA MEIRELES Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. O exequente informou o pagamento parcial da dívida e a exclusão de Rafael Bilibio do polo passivo. É o relato. Em razão da quitação da dívida inscrita na CDA n. 2021443077, julgo parcialmente extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se Rafael Bilibio. Intime-se. CUIABÁ, 27 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 14:28

Conclusos para decisão

17/03/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:23

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/03/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:06

Decorrido prazo de RAFAEL BILIBIO em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

17/02/2022, 19:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/02/2022, 21:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

14/02/2022, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 16:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/02/2022, 19:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/02/2022, 19:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/02/2022, 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 14:13

Desentranhado o documento

14/01/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:04

Desentranhado o documento

14/01/2022, 14:03

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:03

Desentranhado o documento

14/01/2022, 14:03

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:03

Desentranhado o documento

14/01/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:02

Desentranhado o documento

14/01/2022, 14:01

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:01

Desentranhado o documento

14/01/2022, 14:00

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 14:00

Desentranhado o documento

14/01/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2021, 22:24

Conclusos para decisão

19/11/2021, 12:38

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 12:38

Decisão

•15/02/2026, 23:18

Decisão

•15/02/2026, 23:18

Decisão

•22/06/2025, 20:08

Decisão

•22/06/2025, 20:08

Decisão

•21/02/2025, 16:30

Decisão

•28/07/2023, 14:28

Decisão

•22/11/2021, 22:24