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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 26.548,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ELBIA FARIA JACINTO BORBA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(123)