Execução Fiscal 0006118-42.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2007

Valor da Causa

R$ 60.928,57

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TERENCIA SPEDITA SANTOS

OAB/MT 6186·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL DE FERRAGENS SILVA LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO ZACARIA DA SILVA

CPF

Reu

SERGIO SALVADOR

CPF

Reu

JOSE JORGE FERREIRA

CPF

Reu

SUELY GONCALVES DUARTE

CPF

Reu

RICARDO GALDIOLI FERREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2026, 12:48

Recebidos os autos

13/02/2026, 12:48

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:18

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:18

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:17

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:11

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 02:10

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de RICARDO GALDIOLI FERREIRA DE FREITAS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FERRAGENS SILVA LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ZACARIA DA SILVA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE JORGE FERREIRA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SALVADOR em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Todas as movimentações(223)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2026, 12:48

Recebidos os autos

13/02/2026, 12:48

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:18

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:18

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 16:22

Sentença

•30/11/2025, 16:22

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:11

Processo Desarquivado

13/02/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 02:10

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de RICARDO GALDIOLI FERREIRA DE FREITAS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FERRAGENS SILVA LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ZACARIA DA SILVA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE JORGE FERREIRA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SALVADOR em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de SUELY GONCALVES DUARTE em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 16:22

Baixa Administrativa

30/11/2025, 16:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:16

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

14/02/2024, 09:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2024, 09:03

Juntada de decisão

14/02/2024, 09:03

Juntada de intimação

14/02/2024, 09:03

Juntada de intimação

14/02/2024, 09:03

Juntada de petição

14/02/2024, 09:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2024, 09:03

Processo Reativado

14/02/2024, 09:03

Devolvidos os autos

14/02/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada, ore apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 21:22

Conclusos para decisão

24/05/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:39

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 09:09

Decorrido prazo de RICARDO GALDIOLI FERREIRA DE FREITAS em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de SUELY GONCALVES DUARTE em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de JOSE JORGE FERREIRA em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de SERGIO SALVADOR em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ZACARIA DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FERRAGENS SILVA LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/09/2020, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 01:02

Publicado Sentença em 07/08/2020.

07/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

05/08/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 12:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/03/2020.

27/03/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 18:21

Conclusos para decisão

27/02/2020, 18:21

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

09/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/09/2008, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/09/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

30/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

27/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

13/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/04/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/04/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:43

Despacho

•26/02/2025, 16:10

Despacho

•26/02/2025, 16:10

Decisão

•15/12/2023, 10:45

Despacho

•25/05/2022, 21:22

Despacho

•20/03/2022, 22:54

Despacho

•12/01/2022, 15:39

Recurso de sentença

•17/09/2020, 08:53

Sentença

•05/08/2020, 16:27

Despacho

•09/04/2007, 00:00

Despacho

•09/04/2007, 00:00

Despacho

•09/04/2007, 00:00

Despacho

•09/04/2007, 00:00