Embargos à Execução Fiscal 0021180-60.2019.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0021180-60.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0021180-60.2019.8.11.0055.. EMBARGANTE: ROSSAFA & SAMPAIO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oferecidos por ROSSAFA & SAMPAIO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT. A Embargante se insurge contra a citação editalícia realizada nos autos da Execução Fiscal movida contra ela, porquanto não esgotadas as demais formas de tentativa de citação, e, portanto, considerada nula. Assim, tendo em vista que a execução ocorre desde o ano de 2009 sem a devida citação da parte executada, por culpa exclusiva do Exequente Embargado, afirma ser necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nestes termos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de nulidade da citação com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal (ID. 57744140 – págs. 02/11). A petição inicial foi recebida por este Juízo em 01/10/2019, quando dispensou a garantia do Juízo (ID. 57744140 – págs. 14/15). O Exequente Embargado se manifestou nos autos pela improcedência dos pedidos inaugurais, argumentando acerca da incapacidade da Defensoria Pública em atuar como curadora especial, por não existir revelia em sede de execução fiscal; bem como defendeu a legalidade e a validade da Certidão de Dívida Ativa n.º 03257/2008, e a sua atuação em busca da satisfação do crédito executado, inexistindo o preenchimento dos requisitos legais aptos a configurarem a incidência da prescrição intercorrente. Ademais, afirmou ter respeitado todas as exigências legais para uma citação válida, não havendo que se falar em nulidade. Ao final, rememorou que a Emenda Constitucional n.º 80/2014 conferiu as mesmas prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, sendo incabível o recebimento de honorários advocatícios (ID. 57744140 – págs. 16/21). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, momento em que o Município de Tangará da Serra/MT impugnou o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação do estado de hipossuficiente (ID. 57744140) – págs. 23/28). A Embargante defendeu sua representação por intermédio de curador especial, pois citada por edital, e reforçou a necessidade do deferimento da justiça gratuita (ID. 58032308). Após a devida digitalização e integração ao sistema PJe, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento, a teor do disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois trata de matéria de direito, sendo satisfatória a prova documental já existente nos autos para apreciação das questões fáticas. Da análise dos fundamentos, conclui-se que razão não assiste à Embargante. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal oferecidos com o fito de anular a citação editalícia realizada no dia 22/10/2013, na Ação de Execução Fiscal n.º 0000356-32.2009.8.11.0055, porquanto não realizada previamente a tentativa de citação por oficial de justiça, nos moldes dispostos no § 1-A, do artigo 246, do Novo Código de Processo Civil. De início, convém pontuar-se acerca da finalidade inerente aos Embargos à Execução. Estes constituem modalidade típica de defesa do Executado que visa a opor-se à demanda executiva em curso. Alguns doutrinadores como Araken de Assis, Fredie Didier Júnior e Luiz Guilherme Marinoni, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp 654.853/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2006, Dj 06.03.2006, p. 177), defendem que os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma incidental, apta a impedir o prosseguimento de uma demanda executiva. Para tanto, por intermédio de sua oposição, é permitido questionar-se acerca da existência, validade e eficácia do título executivo, da dívida exequenda ou, até mesmo, do procedimento executivo, com suporte na pretensão declaratória ou constitutiva do Embargante. Eis as matérias passíveis de serem alegadas, a saber: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O presente caso baseia-se na nulidade da citação, porquanto dito que realizada sem o esgotamento das modalidades de tentativa de citação pessoal, menos onerosas ao executado. Sucede-se que em 29/07/2009 (ID. 56209422 – pág. 10), certificou-se nos autos da Execução Fiscal n.º 0000356-32.2009.8.11.0055 que a tentativa de citação por correios teria sido frustrada em razão da Executada Embargante ter se mudado do endereço indicado: Rua Benedito P. Oliveira, n.º 909-N, Centro, Município de Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000. O endereço descrito acima era o único informado no cadastro da pessoa jurídica, conforme visualiza-se na Certidão de Dívida Ativa n.º 03257/2008, não tendo sido encontrado novo endereço para realização da tentativa de citação por oficial de justiça. Assim, em razão do citando encontrar-se em local incerto e não sabido, deferiu-se a citação por edital, a fim de possibilitar-se o prosseguimento da demanda. Anote-se que não há nenhuma irregularidade nos atos adotados pelo Exequente Embargado, pois o próprio artigo 256, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, prevê que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. Ademais, o inciso III, do artigo 8º, da Lei n.º 6.830/1980, estatui que “se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital”. Conforme argumentado pela Embargante, a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe a necessidade de frustrar-se as demais modalidades de citação para ser cabível a citação por edital na execução fiscal. In casu, o fato da Embargante não residir no único endereço disponível, conforme documentado pela tentativa de citação por correios, inviabilizou a realização das tentativas de citação por oficial de justiça, sendo imprescindível ao deslinde da demanda a concretização da citação por edital, única via eficaz disponível ao Exequente Embargado. O Município de Tangará da Serra/MT impugna o fato da representação da Embargada ser feita por meio de curador especial. Entretanto, o artigo 72, do Novo Código de Processo Civil é claro ao assegurar que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado, em que a curatela deverá ser exercida pela Defensoria Pública. Ou seja, é obrigatória a nomeação do curador especial - e não mera faculdade ao Juízo – a fim de velar pela defesa do Executado citado por edital, análogo ao presente caso. Senão, tem-se como nulos todos os atos processuais realizados em sequência, por cercear os direitos ao contraditório e a ampla defesa, estabelecidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal Brasileira de 1988 c/c artigo 7º, do Novo Código de Processo Civil. Resolvidas as pendências quanto à validada da citação editalícia e da representação da Embargante Executada pela Defensoria Pública, entendo prejudicada o pedido de prescrição intercorrente, dado que a citação interrompe o prazo prescricional, consoante ao artigo 40, da Lei n.º 6.830/1980. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, ACOLHENDO os presentes embargos, e, de conseguinte, declaro EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pelos indícios probatórios existente na Execução Fiscal n.º 0000356-32.2009.8.11.0055, entendo tratar-se de pessoa hipossuficiente, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita previstos no artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a Embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), conforme teor do artigo 85, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n.º 14, do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário., conforme preceitua o § 3°, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença à Execução Fiscal n.º 0000356-32.2009.8.11.0055. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, 28 de julho de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(75)