Execução de Título Extrajudicial 1005083-27.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005083-27.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1005083-27.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA EXECUTADO: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO em trâmite entre as partes acima indicadas. Em síntese, foi interposto embargos de declaração (Id. 105122378) contra a decisão proferida no Id. 104224169, arguindo a ocorrência de omissão, por consignar que seu levantamento está condicionado ao julgamento dos embargos à execução. No Id. 105887148, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos opostos, bem como a condenação de litigância de má-fé. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É breve o necessário. Fundamento. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração estão bem construídos e, analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão não merece acolhimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” In casu, nota-se que em verdade, a parte embargante, não conformada com o resultado da decisão objurgada, articula embargos de declaração com pedido modificativo, intentando fazer prevalecer totalmente suas teses. Tal desiderato, todavia, não encontra respaldo na legislação processual pátria, mormente através de embargos de declaração, pois na decisão objurgada foram explanados todos os pontos rebatidos pela embargante, explico. Inobstante não tenha sido concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, em trâmite associado (processo n. 1000879-03.2022.8.11.0045.), o prosseguimento da execução é a medida de regra cabível, inclusive com a possibilidade de realização de atos expropriatórios, que de fato foram efetuados (penhora), contudo, entendo que no caso em tela, não se mostra razoável o imediato levantamento das quantias penhoradas. Como se vê, há pendência de julgamento dos embargos à execução, de forma que o valor da dívida ainda está, em tese, em discussão, circunstância que obsta, no caso concreto, a expedição de alvará da quantia alvo de bloqueio. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC -MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMEDIATA LIBERAÇÃO DA VERBA PENHORADA PARA A PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO - DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E SOBRE A TITULARIDADE DO MONTANTE PENHORADO. Impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento, considerando que a decisão interlocutória impugnada tem enquadramento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Não se mostra razoável o imediato levantamento de valores bloqueados em ação de execução durante a pendência de julgamento de embargos à execução e de embargos de terceiros, nos quais se discute a exigibilidade do título executivo e a titularidade do montante penhorado”. (TJ-MG - AI: 10000221092604001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS EM FACE DA SEGURADORA – LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora tenha sido revogado, provisoriamente, o efeito suspensivo aos embargos à execução, a autorização do levantamento dos valores bloqueados neste momento processual se denota temerária, ao se considerar os argumentos levantados pela defesa e a irreversibilidade da medida na situação em apreço. (TJ-PR - ES: 00346384320208160000 PR 0034638-43.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 24/09/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E, APÓS, O RETORNO DOS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DO VALOR BLOQUEADO. INVIABILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078012317, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-10-2018). Desta feita, eventualmente insatisfeita a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar os recursos cabíveis a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. Com relação à matéria colaciono o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” Portanto, estando a conclusão da r. decisum coerente com fundamentos processuais em vigência, constata-se que os presentes embargos versam sobre matéria diversa das previstas no art. 1.022 do CPC. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios levantados e MANTENHO todos os termos da decisão proferida no Id. 104224169, com vista ao seu integral cumprimento. Indefiro o pedido condenação da embargante em litigância de má fé (art. 80, do CPC) com aplicação da multa prevista no art. 1.026, do CPC, pois não constatadas as hipóteses elencadas nos respectivos dispositivos legais. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de THUANNY SILVA GOMES em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDIR MIQUELIN em 29/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE em 16/10/2025 23:59

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)