Execução de Título Extrajudicial 1006694-32.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006694-32.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1006694-32.2018.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de processo de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL lastreada em cheques. A parte Exequente foi intimada para promover o andamento do feito de modo a obter a satisfação da execução, todavia, quedou-se inerte, estando o andamento processual paralisado há mais de 06 (seis) meses. Importa consignar que a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa far-se-á a requerimento do credor, o qual tem a disponibilidade da execução, podendo desistir desta ou de alguns de seus atos peculiares, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 775). Destarte, em observância ao princípio da livre iniciativa, a atuação jurisdicional depende da provocação do interessado o que leva à conclusão que a efetivação do processo de execução depende da promoção do Exequente para alcançar a prestação da tutela jurisdicional executiva. A par disso, considerando a existência de bem penhorado nos autos (id.19411944) e diante da inércia do Exequente, com fundamento no art.921, IV do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Para fins de regularização do acervo dos processos pendentes de “baixa definitiva” (ofício circular n.36/2019-CCGJ), e, em consonância ao Provimento n. 84/2014-CGJ-MT bem como nos termos do art. 921, §2º (parte final) do CPC, deverá o processo AGUARDAR em ARQUIVO o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES VILAS BOAS em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES VILAS BOAS em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)