Auto de Prisão em Flagrante 1012226-89.2023.8.11.0015 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1012226-89.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2024, 15:03

Recebidos os autos

12/04/2024, 15:03

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 14:29

Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA GOUVEIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 06:00

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:40

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos nº: 1012226-89.2023.8.11.0015 Vistos, Trata-se de pedido de restituição formulado por DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA GOUVEIA, por meio de seu advogado constituído, tendo por objeto o veículo marca/modelo FIAT ARGO de Cor Prata, Placas: RVA-7G94 e aparelho celular Apple Iphone 11 64GB Single MHDC3BZ/A BRANCO QUADRIBAND, apreendidos quando da prisão em flagrante do acusado Douglas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, uma vez que o requerente não comprovou a propriedade do veículo (ID 118413656). É o breve relato. Fundamento e Decido. Em regra, as coisas apreendidas podem ser restituídas ao seu proprietário, desde que não mais interessem ao processo, ressalvados os instrumentos e produtos do crime cujo porte, fabrico, alienação ou detenção constitui fato ilícito, os quais em hipótese alguma serão restituídos. No presente caso, extrai-se dos elementos de informação que, pelo menos por ora, os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do feito, notadamente, em razão de que as investigações ainda estão em andamento. Portanto, não restam dúvidas de que os bens ainda interessam à instrução processual e, portanto, não são passíveis de restituição, no presente momento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular e do veículo apreendidos. Verificando que se trata de veículo locado, faculto à respectiva empresa locadora fazer os pedidos pertinentes ao caso. Cientifiquem-se o Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 16:09

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:03

Documentos

Decisão

•28/07/2023, 15:03

Despacho

•17/05/2023, 15:57

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA GOUVEIA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(75)