Procedimento Comum Cível 1016898-79.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016898-79.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Autos n. 1016898-79.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Consoante dispõe o Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registra-se que a parte requerente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a), por meio dos quais serão intimados, bem assim indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1]. INTIME-SE a parte requerente para, que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como comprove a ausência de condições financeiras noticiada na espécie, por meio de documentação[2] hábil, vez que o carreado aos autos não se mostra suficiente a tal desiderato, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] v.g.: [i] Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; [ii] Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; [iii] Certidões dominiais negativas; [iv] Contrato de locação do imóvel de domicílio; [v] Últimas 03 (três) faturas de energia elétrica do imóvel de domicílio; [vi] Certidões negativas de propriedade de automóveis; [vii] Extratos de cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses das contas vinculadas ao CPF; [viii] Extratos de SPC/SERASA/SCPC; [ix] Despesas extraordinárias etc.

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BOVE em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIS ERICA ALCEDINA SERGI FELTRIN em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Decorrido prazo de OLDEMAR SCHEER em 22/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

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