Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025765-64.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1025765-64.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025765-64.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANIL ROSA RONDON PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada, formulado por EVANIL ROSA RONDON PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE cujo objeto é a antecipação dos efeitos da tutela, para concessão de ordem liminar para que a Autora sser enquadrada na Classe “C”, nível IV, com vencimento básico constante na Lei Complementar nº 4.8642021. Breve relato. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe que esta possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Registre-se que, pende vedação legal ao deferimento de tutela antecipatória em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável a casos como o presente por expressa previsão do art. 1º da Lei nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL. RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS E VERBAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA DEPOSITADA. PAGAMENTO DOS TRABALHADORES DO EVENTO JÁ OCORRIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. LEI Nº 8.213/1991. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. Se o pedido liminar coincide com o de mérito, não pode ser deferido, por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07055925120198070000 DF 0705592-51.2019.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 04/09/2019) No mesmo sentido, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil veda expressamente o deferimento de tutela de urgência quando houver perigo de dano ou de difícil reparação, o que se revela na hipótese, vez que a verba alimentar, em especial a recebida de boa fé, não é passível de repetição, de tal modo que, havendo rejeição do pedido, o ente público, a que vinculado o servidor, restaria lesado. DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR REFORMADO - PEDIDO DE PROMOÇÃO E DE AUXÍLIO INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. -Não se mostra possível a antecipação de tutela, quando a providência reclamada envolva pagamento de verba de natureza alimentar, que é irrepetível por natureza, gerando irreversibilidade; e, ainda, quando não se verifica presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito. (TJ-MG - AI: 10024121311534001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2013) Acresce-nos, ainda, frisar os aspectos ponderativos restritivos, à interpretação do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Além disso, o deferimento de liminar que implique no reenquadramento implica em realizar, por via transversa, liberação de recurso e só é possível em hipóteses excepcionais, que não se apresentam no caso dos autos, ante a necessidade de observância aos limites do art. 1º e § 3º da Lei n. 8.437/1992 e art. 1º e 2-B da Lei n. 9.494/97. Ademais, não resta configurado qualquer perigo de dano, uma vez que, em a parte autora logrando êxito em seu pleito, os valores devidos serão pagos ao final da demanda, com a respectiva correção monetária e eventuais juros aplicáveis. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos impostos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada, com as advertências legais, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n. 01, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Aportando a defesa aos autos, intime-se a parte requerente para, querendo, impugná-la no prazo 15 dias, bem como se proceda à conclusão para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVANIL ROSA RONDON PEREIRA em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)