Execução Fiscal 0002968-08.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0002968-08.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0002968-08.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida à executada, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões opostas pela Executada. - Da prescrição: A Executada alega a ocorrência de prescrição da dívida em questão, por entender que o termo inicial começa a contar da constituição do crédito tributário (04.02.2011). É de comum sabença que o prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, como se infere do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Analisando a CDA, observo que a dívida fiscal foi constituída definitivamente no dia 04.02.2011, enquanto que a ação foi ajuizada na data de 26.08.2016. No caso dos autos, além da data do despacho inicial retroagir ao dia da propositura da ação, o Exequente informou a existência de um parcelamento firmado com o Executado no ano de 2013, sendo que este último interrompeu a prescrição, de modo que a cobrança da ação executiva foi promovida obedecendo o prazo prescricional previsto. Isto posto, REJETO a Exceção de Pré-Executividade. No mais, dando prosseguimento, DETERMINO, por meio do Sistema Bacenjud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada Cátia, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária, sob pena de suspensão do feito. Sem prejuízo, DEFIRO a tentativa de citação dos demais Executados por meio de Oficial de Justiça. Em seguida, autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CATIA CILENE FERNANDES em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SAFRAS E CIFRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ADILSON OCTTACILIO AQUINO em 07/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(135)