Execução Fiscal 0003531-18.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0003531-18.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 17:16

Decorrido prazo de BENILTON RIBEIRO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 06:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 12:49

Recebidos os autos

01/08/2023, 12:49

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:23

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003531-18.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENILTON RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/07/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:49

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 15:34

Despacho

•30/06/2023, 17:14

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Partes do Processo(25)