Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000090-79.2022.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000090-79.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Denunciado: Claudio Badke Intimação - DECISÃO Processo nº: 1000090-79.2022.8.11.0020 VISTOS, Cuida-se de denúncia penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de Claudio Badke, atribuindo-lhe a prática do delito descrito no art. 42, inciso III, do Decreto Lei n. 3.688/1941, porque teria na data de 09/01/2022, por volta das 16h20min, na residência particular, situada na Rua 30, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Alto Araguaia/MT, perturbado o sossego dos vizinhos e vítimas Núbia Ferreira de Souza e Armindo Magalhães Lima, mediante abuso de instrumentos sonoros. Por determinação da magistrada que me antecedeu ao feito, foi facultado ao réu tomar ciência da denúncia previamente e apresentar defesa no prazo de dez dias (id. 106234745), razão porque ao menos na sua parte primeira a dinâmica do art. 81 da Lei dos Juizados Especiais se modificou, sendo possível prolatar, desde já, decisão sobre a admissibilidade da denúncia, deixando à audiência a que alude o referido artigo de lei, apenas para o procedimento instrutório de colheita de provas. Resumida a denúncia e por estarem os fatos retratados e corroborados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, que não foram rebatidos diretamente na resposta à acusação, apresentada por negativa geral (ID. 116638314), em juízo de cognição sumária, apresentando-se plausível e coerente com os fatos identificados no TCO, RECEBO a DENÚNCIA, em todos os seus termos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Recorde-se que a veracidade ou não dos fatos narrados, a comprovação cabal de autoria e materialidade são matérias afetas ao mérito da ação penal, não havendo que se debruçar os olhos sobre tais questões nesse momento, exatamente porque somente se justifica a rejeição ou arquivamento da denúncia de plano, quando a peça acusatória seja manifestamente inepta ou esteja clarividente a ausência de justa causa para se prosseguir na persecução penal, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, colho da jurisprudência das Altas Cortes: “A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação” (HC 90.201/RO, Primeira Turma Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 31/08/2007). Nesse sentido, havendo lastro probatório idôneo a denotar a existência do fumus comissi delicti, é de rigor o recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal, até como garantia ao acusado do exercício das garantias constitucionais derivadas do princípio do due process of law. Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 93, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal. Dito isso, na esteira do que determina o art. 81, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de Agosto de 2023, às 16h, que se realizará de modo virtual, por videoconferência, a partir da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, o acesso se dará pelo link a seguir indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyZTA4YjctZTdkYi00YzI3LWE0NmUtZWFjODRjNGU0MDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d INTIME-SE o(a) denunciado(a) para que compareça ao ato, acompanhado de seu advogado, salientando que competirá às partes produzirem, na audiência concentrada, todas as provas que reputarem suficientes a corroborar suas alegações, podendo o(a) denunciado(a), se quiser, apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência, caso queira que sejam intimadas; ou trazê-las, independentemente de intimação, no dia da audiência. INTIME-SE o(a) ofendido(a), se houver, bem como as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67, caput, da Lei n. 9.099/95, preferencialmente, por meio do aplicativo social WhatsApp ou endereço eletrônico, o que deverá ser certificado nos autos. REQUISITE-SE a testemunha, na hipótese de funcionário público, diretamente ao órgão a que se acha vinculada, buscando, inclusive, a obtenção do endereço de e-mail e contato telefônico de cada um deles, que deverá ser certificado nos autos, a fim de viabilizar o contato no ato. INTIME-SE o(a) representante do Ministério Público. INTIME-SE o(a) o advogado constituído pelo réu, via DJE. Por fim, saliento que as partes e testemunhas deverão acessar o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Todas as movimentações(142)