Reintegração / Manutenção de Posse 1038676-98.2017.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1038676-98.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038676-98.2017.8.11.0041.. REU: RONALDO MAURO EHRET, EDINALDO DA PENHA MAGALHÃES, VITORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME, HEITOR FARIAS DOS SANTOS AUTOR(A): FRANCISCO CAVALCANTE PESSOA Vistos Trata-se de reintegração de posse c/c pedido liminar e indenização ajuizada por Francisco Cavalcante Pessoa e Maria Madelana Hruschka contra Ronaldo e Edinaldo, posteriormente identificados como Edinaldo da Penha Magalhães, Ronaldo Mauro Ehret, itória Soluções Ambientais LTDA – ME e Heitor Farias dos Santos, visando a proteção possessória do imóvel urbano localizado na Área “a” (Rua 1), Loteamento São José, n. 95, Bairro Coxipó, com área de 2.402,39m², nesta Capital. Afirmou o autor ser proprietário e possuidor do imóvel desde 25/11/1996, exercendo a posse livre e maneira pacífica até o esbulho sofrido em 05/04/2017. Atribuiu à causa a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e juntou documentos. Em decisão datada de 11/01/2018 deferida a assistência judiciária gratuita e designada audiência de justificação para análise da liminar (id. 11279308). Foram citados os réus Edinaldo da Penha Magalhães e Ronaldo Mauro Ehret, que compareceram a audiência de justificação, realizada em 26/04/2018, onde foram ouvidas as testemunhas da parte autora (id. 12967617, p. 1). O pedido liminar foi deferido e determinada a citação dos réus para ofertarem defesa (id. 14168623). O réu Ronaldo Mauro Ehret apresentou contestação ao id. 14715869 arguindo ser proprietário e possuir dos lotes 05, 06 e 07, da Quadra 06, do Loteamento São José desde agosto de 2016, quando realizou a aquisição das áreas e que não haviam qualquer indício do exercício de posse sobre aquele local. Refutou com veemência a alegação que a parte autora outrora exercesse a posse, acusando-o, inclusive de não delimitar a área. Ao final, requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Instruiu a defesa com documentos. Postulou pela produção de todas as provas admitidas. Em 09/10/2018, o Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir o mandado de reintegração em favor da parte autora, pela seguintes razões: “(...) na área indicada pelo Autor, funciona a empresa VITORIA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME e após informar seu proprietário Pedro Luciano Camargo, do teor do Mandado de Reintegração de Posse e este apresentou as escrituras de compra e venda da área bem com suas respectivas matriculas e ainda a matricula de n° 103.100, onde consta o remembramento dos lotes 01/ 02/ 03 e 04, totalizando 2.196,25m² (dois mil cento e noventa e seis virgula vinte e cinco metros quadrados), divergindo a ÁREA E MATRICULAS informadas pelo Autor (doc. anexos). Certifico que o memorial do LOTEAMENTO SÃO JOSE (SESMARIA SÃO JOSÉ), identifica o parcelamento do imóvel em quadras e lotes e não em AREA A, AREA B. Certifico ainda que o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, notificou os ocupantes e proprietários de imóveis naquela localidade, para que procedam a desobstrução das ruas que foram invadidas ( processo 2732-26.2017.811.0082 - codigo 36092). Diante das divergências e documentos exibidos, suspendi o cumprimento do Mandado para submeter a apreciação e posterior deliberação de Vossa Excelência situação ali encontrada (...)”. (nosso grifo) Diante da certidão a parte autora emendou a inicial para incluir no polo passivo os réus Vitória Soluções Ambientais LTDA - ME representada por Pedro Luciano Camargo, Faustina Luciana Ribeiro Camargo e Heitor Farias dos Santos. Requereu sua citação para ofertar defesa (id. 16966503). Ao id. 17302170 foi encartado o acórdão que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto pelos réu Edinaldo da Penha Magalhães e Ronaldo Mauro Ehret contra a decisão que deferiu a liminar. Em 16/09/2019, sobreveio decisão que designou nova audiência de justificação, tendo em conta a certidão do d. Oficial de Justiça, e deferiu a emenda a inicial para incluir os réus Vitória Soluções Ambientais LTDA - ME representada por Pedro Luciano Camargo, Faustina Luciana Ribeiro Camargo e Heitor Farias dos Santos no polo passivo. Ainda, foi determinada sua citação para ofertar defesa e intimação para o ato (id. 23909347). A citação dos réus foi certificada ao id. 25263847. A audiência foi realizada em 22/10/2019, conforme o termo encartado ao id. 25296555. O d. juízo ratificou os termos da audiência anterior e deferiu prazo para juntada de documentos dos réus. O réu Heitor Farias dos Santos não compareceu ao ato. Determinou-se, ainda, a remessa do feito ao Ministério Público pelo autor se tratar de pessoa incapaz. Instado, o representante do Ministério Público manifestou ciência da ação ao id. 25302547, observando que as partes estão regularmente assistidas e pugnou fosse cientificado do andamento, deixando de proceder parecer quanto ao mérito. Em 19/02/2020 foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, com prazo de 20 (vinte) dias para desocupação voluntária dos réus. Na defesa apresentada pela ré Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME (id. 31775349) foi arguida, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor em relação à área “b”, objeto da matrícula nº 47.179, tendo em conta que seria de propriedade da empresa Arroz Crescente Comércio e Industria Ltda que não é parte na ação. Ainda, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, arguindo que ele não demonstrou necessitar da referida assistência. No mérito aduziu que é legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto da matrícula n. 103.100, possuindo uma área total de 2.196,25 m² e que ela foi adquirida por justo título e boa-fé, ou seja, sem qualquer ato ilícito de esbulho. Informou que não haviam benfeitorias ou obras e edificou a nova sede da sua empresa. Ao final, requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas, honorários e litigância de má-fé. Requereu, em pedido contraposto, a condenação da autora por danos de ordem material e moral, em valores a serem arbitrados pelos juízo. Postulou pela produção de todas as provas admitidas, em especial “pela realização de pericia técnica a ser realizada sob às matriculas e sob os imóveis”. Juntou documentos. A parte autora impugnou a defesa da ré Vitória ao id. 32803120. O réu Ronaldo Mauro Ehret manifestou pela produção de prova pericial e oitiva de testemunhas e da parte autora (id. 39500151). O Agravo de Instrumento PJe n. 1009792-80.2020.8.11.0000 interposto pela ré Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME não foi conhecido pela intempestividade (id. 39979333). A ré Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME reiterou pedido pela produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas e partes (id. 40026330). Em 01/10/2020 o juízo, considerando a decisão que não conheceu o agrvo, determinou o cumprimento da liminar (id. 40336065). Na manifestação de id. 41145550 a parte autora requereu a declaração da revelia do réu Edinaldo da Penha Magalhães face o decurso do prazo para defesa. No entanto, o pedido foi indeferido, entendendo o juízo que a parte autora não trouxe o endereço correto dos réus Edinaldo da Penha Magalhães e Heitor Farias para citação (id. 42417786). Heitor Farias dos Santos requereu sua habilitação e juntou procuração (id. 44232178). Na defesa de id. 46263978 arguiu, preliminarmente, a ausência de requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor. A ilegitimidade ativa em relação à área “b”, objeto da matrícula nº 47.179, tendo em conta que não é proprietária da área. Nulidade da audiência de justificação por ausência de intimação dos réus para participação no ato. No mérito, refutou a alegação de que os autores são possuidores ou proprietários dos imóveis, que inclusive possuem registros e inscrições totalmente diversos das mencionadas na inicial. Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido dos autores e como prova, requereu a realização de perícia técnica, oitiva pessoal das partes e testemunhas. Ao id. 47084934 foi juntada decisão que deferiu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento PJe n. 1026756-51.2020.8.11.0000, interposto pelo réu Heitor Farias dos Santos. No mérito, o referido recurso foi desprovido, conforme acórdão encartado ao id. 54522407. Em 19/05/2021, foi determinado o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor do autor e a citação do réu Edinaldo da Penha Magalhães para ofertar defesa (id. 55955745). A decisão foi embargada pelos réus Heitor Farias dos Santos e Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME, contudo, ambos os recursos foram rejeitados (id. 58070212). Citado, o réu Edinaldo da Penha Magalhães ofertou contestação ao id. 58747203 requerendo, preliminarmente, o desentranhamento dos documentos que a parte autora teria juntado intempestivamente. No mérito, aduziu que as matrículas carreadas pela autora estão deslocadas de sua origem e sequer fazem parte do loteamento São José. Que além de não ser proprietário dos imóveis a autora não exercia posse. Ao final, requereu a improcedência do pedido e a produção de perícia técnica sobre as matrículas apresentadas pelo autor, além da oitiva pessoal dele e de testemunhas. O referido réu também agravou da decisão liminar (PJe n. 1010765-98.2021.8.11.0000, recurso que não teve o efeito suspensivo conhecido, conforme decisão de id. 60250234. A defesa do réu Edinaldo da Penha Magalhães foi impugnada pela parte autora ao id. 60800640. Ao id. 61972216 foi carreada decisão que negou seguimento ao novo Agravo de Instrumento (PJe n. 1012313-.1.2021.8.11.0000) interposto pela ré Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME. Em 10/11/2021 o juízo determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse (id. 69862350). Decido Cuida-se de ação de reintegração de posse visando a proteção possessória do imóvel urbano denominado Área “a” (Rua 1), Loteamento São José, n. 95, Bairro Coxipó, com área de 2.402,39m², nesta Capital, objeto da matrícula n. 47.181. O autor alegou que adquiriu o imóvel e passou a exercer a posse por meio da atividade empresarial, contudo, em decorrência de um grave acidente não pode mais exercer o empenho. O imóvel foi locado até 2016, quando a área foi reavida por despejo, no entanto, sofreu esbulho logo em seguida. A liminar possessória foi deferida em 2018, no entanto, a determinação judicial, passados 05 (cinco) anos, não foi cumprida até hoje. Muito embora a inicial tenha arrolado apenas os réus Ronaldo e Edinaldo, no curso da ação foram identificados com réus as seguintes pessoas e empresa: (i) Edinaldo da Penha Magalhães; (ii) Ronaldo Mauro Ehret; (iii) Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME; (iv) Heitor Farias dos Santos. Todos os réus apresentaram contestação, conforme consta no relatório, e arguiram que o imóvel indicado pela autora não faz parte do loteamento São José. Alguns arguiram que houve deslocamento de título, mas todos requereram a produção de prova pericial sobre o título apresentado na inicial. Da gratuidade judiciária do autor Os réus requereram a revisão da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor, ao argumento de que ele não demonstrou não ter condições de custear com as custas e defesas do processo. No entanto, conforme consta da decisão que concedeu o referido benefício, a parte autora demonstrou que, naquele momento, não tinha condições de custear com o feito, sem prejuízo do próprio sustento, observo (id. 11279308): “(...) Considerando inexistir nos autos elementos hábeis a ilidir a presunção legal de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas nos artigos 98, § 1º, e 99, ambos do Código de Processo Civil”.(nosso grifo) Assim, considerando que os réus não trouxeram provas de que o o beneficiário não faz jus ao pleito, é indefiro o pedido e mantenho a gratuidade, conforme consolidada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 3. Na hipótese dos autos verifica-se que o restabelecimento ocorreu no prazo de 24 horas, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Destarte, não restou caracterizada falha na prestação de serviço que pudesse dar ensejo à indenização pretendida. 4. Recurso conhecido e improvido”. (N.U 1067634-44.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) Da ausência de interesse sobre a área “b” A insurgência em relação ao imóvel descrito como área “b” também deve ser afastada, uma vez que a referida área não faz parte da lide. Tanto na inicial, quanto na decisão que deferiu o pleito liminar e no acórdão do Agravo de Instrumento PJe n. 1026756-51.2020.8.11.0000, restou claramente estabelecido que o imóvel cuja proteção possessória se almeja é a área A, com 2.402,39m², situado na Avenida A, esquina com a Rua 02, do Loteamento São José, bairro Coxipó, nesta Comarca, cuja delimitação está inserida no Memorial Descritivo encartado ao id. 13327932. Diante do exposto, considerando que a área “b”, sequer faz parte do presente processo, não conheço da preliminar que alega ausência de interesse sobre a referida área, pois não é objeto da ação. Da inépcia da inicial por ausência de posse do autor Em sede de preliminar, os réus afirmam que a inicial é inepta, uma vez que o autor não comprova o exercício da posse, de modo que a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito. Ocorre que tal alegação se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual deverá ser analisada oportunamente, conforme sedimentada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trago a colação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC C/C O ARTIGO 1.196 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS CONTRÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR DA APELADA EFETIVAMENTE CONSTATADO POR PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS REQUERIDOS/APELANTES – VIABILIDADE DA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO IMÓVEL – APELO DESPROVIDO. Não merece prosperar a preliminar, arguida sob alegação de que seria incompatível aviar pedido possessório c/c pedido próprio de ação petitória, pois, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não há ilegalidade em tal situação, tendo em vista que não se trata de transformação da ação de reivindicação em reintegração de posse, ressaltando-se que o Juízo sentenciante ateve-se às questões de natureza possessória, ainda que demonstrado também o domínio. Descabida a alegação de carência da ação possessória, quando demonstrado de forma cabal o preenchimento dos requisitos inerentes à posse, ao esbulho e à data do esbulho, impõe-se o julgamento de procedência da ação de reintegração de posse, á luz dos artigos 1.196 c/c o 561 do CPC, ressaltando-se a viabilidade de imediata imissão na posse, em caso de conduta protelatória da parte adversa que ocupa ilegalmente o imóvel por longos anos. A prova pericial, eminentemente documental, e produzida por auxiliar do Juízo que detém força técnica capaz de elucidar os fatos e proporcionar que o Juízo distribua a justa tutela deve ser considerada e respeitada, não bastando divergências sem lastro probabório, com a intenção de desqualificação dos trabalhos periciais”. (N.U 0000856-84.2005.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 15/09/2021) Do desentranhamento de documento De maneira mais sucinta, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados intempestivamente pela parte autora, uma vez que, compulsando os autos, verifiquei que todas as partes lançaram mão da juntada sucessiva de documentos, vários deles de maneira repetida, de modo que não há falar em remoção. Desta feita, embora a norma processual admita somente a juntada de documentos novos, obtidos durante a tramitação do feito, o que não é o caso dos autos, todas as partes lançaram mão da juntada deliberada de documentos e, portanto, não há falar em nulidade/intempestividade por este motivo. Ao contrário do acima exposto, ou seja, a juntada de documentos novos pelas partes no curso da ação, verifico que a parte Heitor Farias dos Santos realizou a juntada de documentos repetidos, inclusive, carreou no processo, por 2 (duas) vezes, a contestação apresentada pela ré Vitória Soluções Ambientais, a saber, no id. 46263984 e id. 46265897, o que realmente causa embaraço no processamento da ação e, portanto deve ser desentranhada uma das cópias, para evitar juntada avultamento desnecessário dos autos. Saneamento Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a delimitação da posse do autor; b) a origem da POSSE do autor sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; c) quando e de que forma se deu a suposta ameaça a posse e/ou turbação/esbulho alegado. d) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; e) a ocorrência de dano material e lucros cessantes. 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, determino a produção de prova testemunhal e oitiva pessoal das partes, bem como defiro a produção de prova pericial pretendida pelos réus. 3. Para a realização de perícia técnica nomeio para o encargo Engenheiro Civil Sr. José Carlos Bispo, CONFEA/CRA n. 120413527-4/3509/TD, podendo ser contatado por meio do telefona 65-99680-0237 e e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo que lhe é conferido, independentemente termo de compromisso (art. 466 do CPC). 3.1 O perito deverá fazer análise consistente em imagens de satélite, documentos dos autos, bem como levantamentos in loco, para responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: a) A cadeia dominial da matrícula n. 47.181 apresentada pelo autor, o seu perímetro e a localização; b) A cadeia dominial da matrícula n. 103.100 apresentada pela ré Vitória Soluções Ambientais LTDA – ME, o seu perímetro e a localização; c) A cadeia dominial das matrículas n. 98.894 e 98.890 apresentada pelo réu Heitor Farias dos Santos, o seu perímetro e a localização; d) As benfeitorias erigidas por cada uma das partes e o seu valor. 4. INTIMO as partes, via DJe, para indicarem, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. 5. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários; 6. Com a proposta de honorários, intimem-se os RÉUS para, em igual prazo, manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente. Em não concordando, façam-me os autos conclusos. 7. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo; 8. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento 50% no início da perícia e 50% ao final; 9. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 10. Designo audiência de instrução para o dia 23/10/2023 às 14h00 min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 11. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 12. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 13. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 14. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-as que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 15. Considerando a dúvida surgida em relação a delimitação da posse, entendo não ser possível o cumprimento da liminar antes da realização da perícia. Dou ciência ao Ministério Público, que atua neste feito em razão da incapacidade do autor. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VITORIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BISPO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de HEITOR FARIAS DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINALDO DA PENHA MAGALHAES em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RONALDO MAURO EHRET em 28/01/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(680)

Todos os documentos(47)