Cumprimento de sentença 0000384-81.2014.8.11.0036 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000384-81.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000384-81.2014.8.11.0036 Decisão Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a nomeação de curador especial em favor de Joceli Rodrigues. Isso, pois, ao analisar detidamente os fólios processuais, verifica-se que o primeiro requerido Joceli Rodrigues, ora executado, foi pessoalmente citado (Id. 52552737 – fls. 03) e manteve-se inerte. Em momento posterior, a segunda requerida Célia Isolde Rodrigues, ora executada, foi citada por edital, sendo-lhes nomeado curador especial através da Defensoria Pública. De tal modo, após a suspensão da atuação da Instituição nesta comarca, procedeu-se a nomeação de novo curador especial para ambos executados, na pessoa da advogada Dra. Wilmary dos Santos Vilela, quando deveria ocorrer somente em favor da segunda executada Célia. Isto posto, DETERMINO que a serventia do foro retifique a autuação, excluindo-se a representação em favor do executado Joceli Rodrigues. Ademais, TORNO sem efeitos à certidão de honorários expedida ao Id. 73320691, devendo esta ser desentranhada dos autos. No mais, ATENTE-SE a serventia que a expedição de tal documento somente deve ocorrer após findar o processo. Sanadas tais inconsistências, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Sendo assim: 1) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito, em vista o extenso lapso temporal. 2) Após, INTIME-SE PESSOALMENTE o primeiro executado Joceli Rodrigues para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGUE a integralidade do débito calculado, acrescido das devidas custas processuais, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exigido e, também, do honorário do advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízos dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, §1º e §3º do CPC) ou APRESENTE os embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. 2.1) No mesmo ato e prazo, INTIME-SE a segunda executada Celia Isolde Rodrigues, através do curador especial, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGUE a integralidade do débito calculado, acrescido das devidas custas processuais, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exigido e, também, do honorário do advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízos dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, §1º e §3º do CPC) ou APRESENTE os embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. 3) INTIME-SE ainda a parte EXECUTADA que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4) Esgotado o prazo para pagamento, com ou sem manifestação do Executado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito. 5) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e DEVOLVAM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(40)