Execução de Título Extrajudicial 1001895-26.2020.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001895-26.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOAO BATISTA VILELA FRATARI EXECUTADO: ELIANA LINA DOS SANTOS VILELA FRATARI Visto e bem examinado, chamo o feito à ordem. Trato de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA – CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugnou, entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, deferida por magistrado que me antecedeu em agosto de 2021. Ocorre que a parte credora/exequente tem relacionamentos com 5 (cinco) instituições financeiras (SISBAJUD), juntando extratos em relação a 2 (duas) apenas, e diversos registros de imóveis (CEI-ANOREG), assim como objetiva a exigência de crédito de valor considerável e decorrente de negócio jurídico celebrado, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tentou fazer crer e foi reconhecida por quem me antecedeu no processo. A declaração de imposto de renda juntada é referente ao ano-calendário 2020 e foi preenchida com aparentes omissões, entre as quais os “direitos” que afirma objeto dessa ação e nenhum bem imóvel em sua propriedade. A ficha de “Bens e Direitos” no imposto de renda não abarca somente os bens, mas também os direitos, como o próprio nome indica. Portanto, se o declarante tem direito a receber um pagamento em valor considerável como o pleiteado, mas ainda não o recebeu, deve informá-lo. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de revogar o pedido outrora deferido pela falta de esclarecimentos adequados, DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, art. 99, § 2º c/c art. 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 22 de julho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001895-26.2020.8.11.0024

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIANA LINA DOS SANTOS VILELA FRATARI em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIANA LINA DOS SANTOS VILELA FRATARI em 24/06/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(62)