Execução de Título Extrajudicial 1006629-73.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006629-73.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006629-73.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ZORZI EXECUTADO: USADOS MT COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido liminar ajuizada por LUIZ CARLOS ZORZI em face de USADOS MT COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de autorizar a venda particular dos 15 bolsões (big-bag) de produto “adubo” custodiados no armazém (objeto do contrato de locação), com prestação de contas e abatimento do valor obtido com a efetiva venda. Alega, em síntese, que o exequente é credor dos executados no valor de R$31.029,75(trinta e um mil e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), formalizado pelo termo de confissão de dívida datado em 02/06/2023. Sustenta que do montante original de R$36.029,75(trinta e seis mil e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), houve o pagamento de apenas R$5.000,00(cinco mil reais) e que a dívida atualizada, acrescida dos respectivos consectários penais contratuais corresponde ao valor de R$44.890,96(quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa reais e noventa e seis centavos). Afirma que o título executivo constituiu como garantia a penhora de 15 bolsões (big-bag) de adubo armazenado no prédio locado e que há previsão contratual de retenção do produto depositado no armazém do exequente para garantir eventual inadimplemento. Relata que o produto depositado ocupa elevado espaço físico do armazém, que impede a locação do imóvel para outros interessados, que os executados estão demonstrando indicativos de insolvência e desse modo pugna pela imediata alienação por iniciativa particular do produto, com prestação de contas e abatimento do valor obtido com a efetiva venda. Vieram os seguintes documentos: Termo de Confissão de Dívida (id.n°123715455); Fotografia do Armazém (id. n°123715452) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Compulsando os autos, verifica-se que 15(quinze) bolsões (big-bag) de produto “adubo” encontram-se depositados em poder do credor, como garantia para pagamento do crédito, conforme cláusula 7ª do termo de confissão de dívida, vejamos: Cláusula sétima: As partes estabelecem que, nos termos do artigo 1467, inciso II do Código Civil, o CONFICTO exercerá o direito de retenção sobre 15(quinze) bolsões (big-bag) de produto “adubo”, avaliado em aproximadamente R$4.000,00 por bolsão, que se encontram depositados no local do prédio alugado, ficando CONFITENTE ciente de que não poderá retirar nenhum dos bens depositados antes de realizar o pagamento INTEGRAL do saldo devedor do contrato. Parágrafo Único: Vencida e não paga a obrigação na data estabelecida neste instrumento, poderá o CONFICTO optar por: a) Executar a obrigação objeto da presente confissão de dívida, incluídos seus acessórios, multas e consectários legais, ocasião em que demandará contra o CONFITENTE e o FIADOR; b) Tomar para si, independentemente de qualquer notificação, comunicação ou interpelação, os 15(quinze) bolsões de produto “adubo”, a título de pagamento do valor confessado no presente instrumento, ocasião em que não será devida nenhuma restituição, compensação ou devolução ao CONFITENTE, que renuncia, desde já e expressamente, o direito de receber quaisquer valores decorrentes dos bens dados em pagamento- ficando desde logo autorizado a comercializar referidos bens. Desse modo, tendo em vista a inadimplência vivenciada nos autos, aliada ao fato que o contrato faz lei entre as partes, nos termos do artigo 421, do Código Civil, o deferimento da liminar é medida que impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e AUTORIZO a venda particular dos 15 bolsões (big-bag) de produto “adubo” custodiados no armazém (objeto do contrato de locação), com prestação de contas e abatimento do valor obtido com a efetiva venda. Sem prejuízo, cite-se os executados para pagar o valor exequendo em 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Serve a presente de carta/mandado de citação. Primavera do Leste-MT, 27 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR em 16/04/2024 23:59

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