Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021166-76.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021166-76.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0021166-76.2019.8.11.0055.. REPRESENTANTE: VELOCIDADE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, FRANCIELI FERREIRA DE PINHO, ANTONIA MORAES FERREIRA LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oferecidos por VELOCIDADE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA – ME, FRANCIELI FERREIRA DE PINHO e ANTONIA MORAES FERREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Os Embargantes narram na exordial que a Embargada aplicou repetidas multas a cada mês de descumprimento da obrigação acessória de transmissão digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD, prevista no artigo 1º, da Portaria 189/2010. Assim, requerem a exclusão das penalidades ilegais impostas em excesso na respectiva Certidão de Dívida Ativa e os benefícios da justiça gratuita (ID. 85918771 – págs. 01/06). A petição inicial foi recebida por este Juízo em 01/10/2019, quando dispensou a garantia do Juízo (ID. 85918771 – págs. 09/10). O Exequente Embargado se manifestou nos autos reconheceu a procedência da ação, e informou que foram adotadas as providências necessárias para exclusão das cobranças em repetição, sustentando a tese de ausência de interesse processual por fato superveniente, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 85918771 – págs. 11/15). Os Embargantes reforçaram a necessidade de enfretamento do mérito, visando a evitar que futuramente o Embargado venha cobrar os débitos ora excluídos (ID. 85918774). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento, a teor do disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois trata de matéria de direito, sendo satisfatória a prova documental já existente nos autos para apreciação das questões fáticas. Da análise dos fundamentos, conclui-se que razão assiste aos Embargantes. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal oferecidos com o fito de excluir os débitos cobrados em excesso, porquanto aplicadas mais de uma multa por mês em relação ao mesmo fato gerador. Os fatos e fundamentos foram confessados pelo Embargado, que, inclusive, procedeu com a retificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa. Assim, sendo certo que a cada ato infrator é possível a aplicação de apenas uma penalidade, sendo excessiva a cobrança de diversas multas pelo mesmo fato, o que não é controverso nos autos porquanto reconhecido de plano pelo Embargado, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, ACOLHENDO os presentes embargos, e, de conseguinte, declaro EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser reduzidos pela metade em razão do reconhecimento pela procedência do pedido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I e no artigo 90, § 4º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ademais, saliento que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, conforme julgamento do RE 1140005, do Supremo Tribunal Federal. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no artigo 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença à Execução Fiscal n.º 0015561-57.2016.8.11.0055. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, 26 de julho de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(85)